Este eBook contempla informações pertinente à
elaboração da sua primeira defesa contra multas de trânsito, contra a imposição
da penalidade de suspensão do direito de dirigir e contra a imposição da
penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH).
O objetivo é facilitar o entendimento sobre o
tema, apontando a legislação pertinente ao caso, com linguajar simples e com
textos intuitivos para facilitar a leitura.
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| Imagem meramente ilustrativa |
Vantagens
O eBook foi elaborado de forma a possibilitar que
qualquer pessoa possa “montar” a defesa da autuação, pois já vem com o passo a
passo para elaborar a sua primeira defesa contra multas de trânsito.
1 - Compra do eBook (livro eletrônico - digital)
Após realizar a compra do eBook (livro eletrônico
- digital), a HOTMART irá lhe enviar um arquivo em formato PDF;
2 - Após a compra
Eu vou receber as informações de confirmação da
compra, e vou lhe enviar um LINK com modelos de DEFESAS DA AUTUAÇÃO, em formato
Word totalmente editável;
3 - Acervo de defesas da autuação
O Acervo de defesas da autuação é atualizado
constantemente, pelos nossos especialistas em trânsito. Estes preciosos
modelos, propiciam grande possibilidade de êxito, pois já foram utilizados em
casos reais.
Tomei uma multa suspensiva no mês 4 .. no mês 5 dei entrada na adição de categoria B a auto escola me enrolou 6 meses com isso aí.. quando foi no mês 11 chegou a carta da defesa pra iniciar a suspensão referente a autuação do mês 4..
ResponderExcluirAgora finalizei todo o processo de adição de categoria e a auto escola me enrrola o tempo falando que vai chegar a CNH e nunca chega ... Fiz a prova no dia 13/11
E já tem um mês que não tenho resposta e quando vou consultar no site do Detran o resultado .. a mensagem fica marcada como "prova marcada dia 13/11 as 12
Eu preciso emitir a CNH já passou mais de um mês que realizei a prova prática e não saiu ainda . Tô achando que a auto escola está me enrolando toda vez eu vou lá fala que vai sair e nunca sai...
E a data limite para começar a cumprir suspensão é ate dia 24/11 .. eu preciso emitir a minha CNH antes disso..
a auto escola só levou o dinheiro e não me dá respostas concretas
Além do seu descontentamento com a Auto Escola qual é a sua pergunta a fim de que podemos lhe ajudar?
ResponderExcluirTomei duas multas da PRF uma por ultrapassagem em faixa contínua e outra por forçar ultrapassagem. Fui abordado pelos policiais e nenhum deles me notificou no ato e nem falou que fui multado. Cabe recurso
ResponderExcluirOlá! - Há possibilidade de êxito ok. No mais, especificamente nessa espécie de autuações, há o enredo a ser seguido que, quando não observado invalida o ato administrativo.
ResponderExcluirIgualmente, até mesmo aquelas autuações que aparentemente estão formalmente perfeita, a administração pública ao ser provocada durante um processo administrativo de trânsito, comentem erros que por sim só invalidam o ato administrativo.
Daí a importância de sempre se defender, no decorrer do processo é ideal REQUER a anulação do feito por erros e vícios processuais cometidos durante a elaboração das autuações e instrução do processo.
No seu caso cabe, inicialmente DEFESA DA AUTUAÇÃO, caso seja INDEFERIDA (NEGADA, NÃO ACEITA), cabe RECURSO ADMINISTRATIVO para a primeira instância (JARI), caso este também seja indeferido, cabe ainda outro recurso administrativo ao CETRAN, (SEGUNDA E ÚLTIMA INSTANCIA ADMINISTRAVA.
A Defesa da Autuação (Defesa Prévia) deverá ser apresentada apenas nos casos que apresentem erro formal no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação como, por exemplo: erro na marca/cor do veículo, placa descrita erradamente, local da infração incompleto ou ainda na existência de outros itens que possuam falhas.
Para mais informações sobre Defesa da Autuação, clique aqui: http://bit.ly/36c0qdF
Observação: a Defesa da Autuação não deve ser confundida com o Recurso contra penalidade de multa. No Recurso há contestação do mérito da autuação e deve ser apresentado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI - 1ª instância) - Para ver procedimento, clique aqui: http://bit.ly/36c0qdF
Discordo quando você diz que na defesa só podem ser abordados erros formais.
ExcluirVeja o que diz o Art. 9° da Resolução 619/2016 do CONTRAN:
Art. 9º - Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
Olá Pádua Portela! Vamos lá! Deixa eu tentar te explicar. Primeiro precisamos compreender o CONCEITO DE MÉRITO EM PROCESSO CIVIL para utilizarmos a analogia no caso específico. Veja, segundo o Dicionário Técnico Jurídico Mérito significa: “Tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo do feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa. Aprecia-se o mérito após as questões preliminares, pois estas poderão tornar prejudicado o pedido. O juiz, pela apreciação do mérito, julgará procedente a ação e dará sentença. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; ou quando ocorrer a revelia, a menos que o revel compareça antes do julgamento. Em recurso a 2ª instância, rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar. O CPC prevê todas as hipóteses para a extinção do processo com e sem julgamento do mérito. (C.P.C. Arts. 267 e 269, 330, I, 561).”
ExcluirOu seja, simplificando, no caso da defesa da autuação, na peça pode conter: Preliminares, Nulidades, Mérito E Etc. Então a autoridade julgadora pode julgar o mérito da defesa da autuação e não o mérito do processo administrativo de trânsito para imposição de uma penalidade de multa compreendes?
É sobre isto que o dispositivo citado por você está se referindo.
Fiz o pagamento é não recebi LINK.
ResponderExcluirOlá César Cruz! Isto não é verdade não seja desonesto.
ExcluirNo ebook ensina também a fazer defesa de processo de suspensão de cnh por excesso de pontuação?
ResponderExcluirOlá Fernando! Sim, veja ao adquirir o E-book "DEFESA DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO" você terá acesse ao link do nosso ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO, como peças editáveis de MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO, contra o PROCESSO de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO da CNH, para todas as INSTÂNCIAS administrativas. Confira o detalhamento AQUI: http://bit.ly/Defesa_Autuação
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