Em função da pandemia do coronavírus, o Conselho
Nacional de Trânsito publicou em 20-03-2020, a Deliberação 185, que interrompe, por prazo indeterminado,
a aplicação de multa
para quem dirige com a CNH vencida, não realiza a transferência
do veículo em 30 dias e não registra/licencia veículos novos.
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A deliberação também estende de 12 para 18 meses prazo para concluir
processos de habilitação abertos e suspende prazos para apresentação de
condutor infrator, defesa e recursos de multas, além de processos de suspensão/cassação
do direito de dirigir.
A medida visa evitar o deslocamento e aglomeração
de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de trânsito. É
especialmente importante em um momento em que, além das restrições de
transporte, os prestadores de serviço estão reduzindo o atendimento ao público.
A suspensão da multa prevista no artigo 162, do
Código de Trânsito Brasileiro (dirigir com validade da Carteira Nacional de
Habilitação vencida há mais de trinta dias), vale para CNHs vencidas desde 19
de fevereiro de 2020. A mesma data de corte vale para a suspensão da multa do
artigo 233, para quem não transfere em 30 dias a propriedade do veículo
adquirido desde 19/02/2020.
O que determina a deliberação do Contran:
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- interrompe aplicação de multa para quem
circula com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir
vencida desde 19/02/2020;
- interrompe aplicação de multa para quem
não transfere em 30 dias a propriedade do veículo adquirido desde 19/02/2020;
- interrompe aplicação de multa para quem
não registra e licencia veículos novos, sendo permitida a circulação nos
trechos definidos pela legislação (Resolução Contran 04/98), portando a nota
fiscal de compra do veículo válida na data da publicação da deliberação (que na
data estava dentro de 15 dias de sua emissão);
- interrompe prazo para apresentação de
condutor infrator;
- interrompe prazo para apresentação de
defesa e recursos de multa;
- interrompe prazos para apresentação de
defesa e recursos de processos de suspensão e cassação do direito de dirigir;
- estende de 12 para 18 meses o prazo para a conclusão dos
processos de habilitação abertos.
“Estamos considerando a necessidade urgente de se
evitar aglomerações nos órgãos de trânsito e nas entidades públicas e privadas
prestadoras de serviços afetos ao trânsito, além de ajudar caminhoneiros e
motoristas profissionais”, explicou Frederico Carneiro,
diretor do Denatran e presidente do Contran.
No âmbito da fiscalização, fica interrompido, por
tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020. Este prazo aplica-se
também para a Permissão de Dirigir (PPD) e para expedição de Certificado de
Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo
adquirido desde 19/02/2020; registro de licenciamento de veículos novos – desde
que ainda não expirados.
Veja abaixo a Deliberação do Contran nº 185, de 19 de março de 2020.
Com informações da Assessoria Especial de Comunicação do Ministério da Infraestrutura
