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Já imaginou se livrar de um processo criminal, com base em uma teoria?

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Ou ainda, você advogado ou advogada, já pensou, livrar seu cliente de uma condenação tendo como argumentos, não artigos de leis ou erros processuais, mas sim, uma teoria? Preste atenção nessa notícia!
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a “teoria da perda de uma chance” e reafirma decisão que absolveu acusado de tráfico de drogas, por falta de provas.Vejamos, com fundamento na chamada “teoria da perda de uma chance probatória” apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou sentença proferida em primeira instância e manteve a absolvição de um homem acusado de tráfico de drogas, após concluir que não foram juntadas a tempo ao processo as imagens de câmeras de segurança que poderiam comprovar sua inocência. A sentença foi a primeira decisão do tipo obtida pela Defensoria paulista a ser divulgada.Originada no Direito Civil no âmbito de discussões sobre responsabilidade civil, a “perda de uma chance” refer…

Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso

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A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação.O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa para a qual prestava serviços. A multa foi aplicada sem que a empresa fosse advertida, e, por esse motivo, a proprietária do veículo acionou a Justiça Federal.
Segundo o relator, desembargador federal João Batista Moreira, 
a notificação do condutor do veículo vale para efeito do exercício da defesa, mas é indispensável, em seguida, decisão da autoridade superior ao agente que procedeu à autuação, aplicando ou não a pena para efeito de recurso, se for o caso”, o que não ocorreu na situação em questão.
A decisão foi unânime.Processo: 0001924-27.2004.4.01.3400Data do Julgamento: 04/05/2020
Data da Publicação: 06/05/2020 LSFonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federa…

DEFESA DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

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Este e-Book contempla informações pertinente à elaboração da sua primeira defesa contra multas de trânsito, contra a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir e contra a imposição da penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH).
O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, apontando a legislação pertinente ao caso, com linguajar simples e com textos intuitivos para facilitar a leitura.



Ao adquirir o E-book "DEFESA DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO" você terá acesse ao link do nosso ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO, como peças editáveis de MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO, contra o PROCESSO de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO da CNH, para todas as INSTÂNCIAS administrativas. Confira o detalhamento AQUI
Vantagens O e-Book foi elaborado de forma a possibilitar que qualquer pessoa possa “montar” a defesa da autuação, pois já vem com o passo a passo para elaborar a sua primeira defesa contra multas…