O auto de Infração de trânsito é a mola propulsora
do processo administrativo de trânsito, o qual tem como finalidade a imposição
de uma penalidade administrativa de multa, suspensão do direito de dirigir ou
cassação do documento de habilitação.
Assim, ato administrativo que é, deve nascer
perfeito, sem erros ou inconsistência, a fim de possibilitar o amplo direito de
defesa ao motorista acusado de cometer uma infração.
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Logo, a administração pública, por ser detentora
de todo o aparato estatal, deve franquear ao cidadão, de forma clara e inequívoca
do que ele está sendo de fato acusado, para que maneje os recursos adequado em
sua defesa, em homenagem ao princípio do contraditório e do amplo direito de
defesa, consagrado em nossa Constituição (CF/88, Art. 5º, LV).
Conhecedora desses princípios, a administração
pública, inclusive, criou mecanismo de padronização, a serem observados no ato
da lavratura do auto de infração de trânsito pelo agente público. A exemplo
disto, temos a Portaria nº 59 de 25 outubro de 2007, do Departamento Nacional
de Trânsito – DENATRAN, que estabelece os campos de informações que deverão
constar do Auto de Infração.
Ao buscarmos uma dessas regras para pautar, nossas
orientações no presente artigo, escolhemos a Resolução nº 432, de 23 de janeiro
de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na
fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que
determine dependência (Infraestrutura, 2020).
A Resolução acima mencionada, estabelece os requisitos
a serem preenchidos para o emprego do etilômetro na realização do famigerado teste
de alcoolemia (Res. 432, Art. 4º).
A par disto, o cidadão ao receber o auto de
infração ou a notificação de autuação, por suposta infração de trânsito, deve
fazer um cotejo a fim de identificar eventuais erros ou inconsistência no documento,
cometida pelo agente público.
Após essa análises, ao constatar o desequilíbrio
entre a lavratura do auto de infração e o estabelecido na legislação aplicável ao
caso concreto, é o bastante para requerer seja considerado o ato administrativo
IRREGULAR o qual deve ser ARQUIVADO e seu registro julgado INSUBSISTENTE,
pois não observou os mandamentos legais, notadamente aqueles estabelecidos no CTB
e nas portarias e resoluções.
Em virtude disto, você deve, a rigor da técnica REQUERER
o arquivamento do ato administrativo, por vicejar irregular, imprestável
portanto, para impor qualquer penalidade ao administrado.
Com essas considerações, indico a seguir, possíveis
pedidos que podem ser inseridos em uma defesa ou recurso administrativo de
trânsito. Os quais devem ser dirigidos a autoridade competente pelo julgamento,
sempre de forma respeitosa.
Como exemplo, podemos requerer:
o arquivamento do feito utilizando como razões de
decidir, os argumentos alegados pelo cidadão;
pode se pleitear, a fim de impedir não seja
aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento do veículo ou
renovação e adição de categorias na CNH, enquanto não for encerrada a instância
administrativa de julgamento, utilize como base o Art. 284, § 3º, do CTB;
é possível ainda argumentar que, caso o recurso não
seja julgado em até 30 (trintas) dias como manda o Art. 285, do CTB, seja
então, concedido o efeito suspensivo, a fim de que não seja imposta
nenhuma penalidade ao recorrente enquanto o recurso não for julgado ou qualquer
outra imposição enquanto possível de recursos;
Por fim, arremate a sua
peça de defesa ou recurso, nos seguintes termos “pugna-se que todos os argumentos sejam
motivadamente cotejados, sob pena de serem reivindicados nas próximas fases
recursais, a aplicação analógica do princípio de que todo argumento que não for
contestado, deverá ser considerado como verdadeiro, o que o faz com fulcro no
art. 15 e 489 do CPC, por ser medida da mais LÍDIMA JUSTIÇA!”
Sobre análise dos erros no Auto de Infração, veja o vídeo abaixo
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