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MODELOS DE DEFESAS CONTRA MULTAS

Dirigir veículo com a validade da CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias

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Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo

Essa infração está prevista no artigo 162, inciso três do Código de Trânsito Brasileiro, o qual está assim redigido:
Artigo 162. Dirigir veículo: inciso três “com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo”.Código da Infração: (5037).Descrição da Infração: Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo. Amparo Legal: artigo 162, inciso três do Código de Trânsito Brasileiro.Responsável pela infração: é o próprio condutor.Gravidade da infração: trata-se de uma multa de natureza gravíssima.Penalidade ao infrator: essa infração tem como penalidade, a imposição de multa de trânsito, multiplicada por três vezes o seu valor. Medida administrativa: constatando essa infração, as autoridades e seus agentes de trânsito, devem fazer a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado para retirar o veículo apreendido.Órgãos Competentes para fazer essa autuação: estado e rodoviário. Observação: P…

Dirigir veículo com CNH cassada

Entenda a multa de trânsito por dirigir veículo com CNH cassada. Código da Infração: (502-9)Descrição da Infração:Dirigir veículo com CNH cassadaAmparo Legal: a autuação esta prevista no artigo 162, inciso dois do Código de Trânsito Brasileiro, que diz que: Dirigir veículo, “com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir”.Quem é o infrator: o responsável por essa infração é o próprio condutor.Gravidade da infração: é uma infração de natureza gravíssima, que tem como resultado a penalidade de multa multiplicada por três vezes.Órgãos Competentes para fazer essa autuação: Estado e Rodoviário.O dispositivo estabelece ainda a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
👉Veja tambémVADE MECUM PARA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL É importante ressaltar que, se o condutor estiver dirigindo de maneira irresponsáv…

Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir

Entenda a multa de trânsito por dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir.
Descrição da Infração: Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir.Amparo Legal: artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Responsável pela infração: é o condutor que for flagrado pelos agentes da autoridade de trânsito, dirigindo veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Gravidade dessa infração:trata-se de uma multa gravíssima, que ensejará 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação, e o valor da multa será multiplicado por três vezes. Órgãos Competentes para fazer essa autuação: Estado e Rodoviário.
Código da Infração: (501-0).
Isto porque, o artigo 162, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que, “Dirigir veículo”Inciso I “sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor” é uma infração gravíssima, e tem como penalidade, multa multiplicável por três vezes o seu …

Multa, por não identificação do condutor infrator

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica.Amparo Legal: artigo 257, parágrafo 8º, do Código de Trânsito Brasileiro.Responsável pela infração: é o Proprietário do veículo.Órgão Competente para fazer a autuação: Estado, Município e Rodoviário.Código da Infração: 500-2.
Fonte: Portaria nº 59
Isto porque, o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, assim estabelece: "As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código".(...)Parágrafo 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.…

Modelo: Defesa da Atuação contra multa de trânsito (art. 218. transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP.
Acesse antes:Jocar Auto Peças e Acessórios Automotivos Online para o seu Carro.COMO PASSAR EM CONCURSOS POLICIAIS - 2.000 QUESTÕES COMENTADAS
Ref.:AIT nº AAAAA00000VALTER, brasileiro, casado...., profissão...., comnúmero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000 SSP/SP, Carteira Nacional de Habilitação com número de registro 000.000.000-53, residente e domiciliada na Rua de Pedra, nº 111, - Jardim , CEP 00000-020, São Paulo/SP, Condutor do veículo, de placas AAA-0000 do Município de Belo Horizonte/MG, Marca: Nissan, Modelo: Frontier, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentarDEFESA DA ATUAÇÃOrequerendo o arquivamento do presente Autuo de Infração acima refincado,face a notificação, ora encartada,o que o faz com fundamen…

Entenda a decisão que rejeitou denúncia contra o ex-presidente Lula

TRF3 mantém decisão que rejeitou denúncia contra Lula e outras quatro pessoas Para magistrados, não foram apresentados indícios suficientes de materialidade e autoria para a deflagração da ação penalA Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de forma unânime, negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia apresentada contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e seu irmão José Ferreira da Silva (Frei Chico), por corrupção passiva. Também não foi aceita a denúncia por suposta prática de corrupção ativa contra Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, Marcelo Bahia Odebrecht e Emílio Alves Odebrecht, executivos da construtora Odebrecht.Veja também: Pós-Graduação em Direito Público direcionada para o MPFEm sessão virtual, que contou com sustentação oral de advogados e membros do MPF por videoconferência, os magistrados consideraram que não há evidência de que o ex-presidente tenha solicitad…