HERMENEUTICA

De acordo com o artigo 5o, XXXV da CF/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Neste caso podemos dizer que a jurisdição (poder de dizer o direito) "cria o direito" para não fugir do seu dever legal de sempre dar uma resposta às demandas que lhe são submetidas, solucionando o caso concreto. Com referência ao dispositivo constitucional acima previsto podemos dizer que trata-se do princípio: A)da inércia da jurisdição. B)da inafastabilidade da jurisdição. C)da territorialidade da jurisdição. D)da investidura da jurisdição. E)da analogia. A interpretação doutrinária do direito: A)tem força vinculante e obrigatória condicionando as decisões judiciais. B)é obrigatória mas não tem força vinculante nas decisões judiciais. C)não tem força vinculante e obrigatória, mas contribui para a evolução dos sistemas jurídicos contemporâneos. D)significa dizer o direito ao caso concreto. E)é um princípio geral do direito. A interpre

QUIZZ 02 - LEI MARIA DA PENHA

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 Questão 01 - A Lei Maria da Penha trata exclusivamente dos aspectos criminais da violência doméstica e familiar contra a mulher. *

Verdadeiro

Falso

  

Questão 02 - A Lei Maria da Penha somente se aplica se as agressões forem praticadas no contexto de um casamento ou de uma união estável, nos termos definidos pelo Código Civil. *

Verdadeiro

Falso

  

Questão 03 - Ao tomar conhecimento da situação de violência doméstica, a polícia tem a obrigação de agir e tomar as providências cabíveis, seja diante da prática de agressão, seja diante da iminência desta prática. *

Verdadeiro

 Falso

 

Questão 04 - É dever da autoridade policial encaminhar a mulher em situação de violência doméstica ao atendimento na área de saúde quando necessário. *

Verdadeiro

 Falso

 

Questão 05 - Ao realizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá obrigatoriamente representar ao juiz competente requerendo a prisão preventiva do agressor. *

Verdadeiro

Falso

  

Questão 06 - As medidas de urgência tanto podem criar obrigações aos agressores como também serem dirigidas às vítimas, para que a proteção a estas últimas seja a mais plena possível. *

Verdadeiro

 

Questão 07 - O prazo das medidas protetivas segue o prazo do processo. Finalizado o processo, não há dúvida de que a medida protetiva de urgência perde, automaticamente, a sua vigência. *

Verdadeiro

Falso

  

Questão 08 - Todos os crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha somente se procedem mediante representação. *

Verdadeiro

Falso

  

Questão 09 - A própria ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do/a advogado/a constituído/a ou do/a defensor/a público/a. *

Verdadeiro

 Falso

 

Questão 10 - A ofendida terá direito à manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho, desde que haja expressa anuência do empregador. *

Verdadeiro

Falso


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