HERMENEUTICA

De acordo com o artigo 5o, XXXV da CF/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Neste caso podemos dizer que a jurisdição (poder de dizer o direito) "cria o direito" para não fugir do seu dever legal de sempre dar uma resposta às demandas que lhe são submetidas, solucionando o caso concreto. Com referência ao dispositivo constitucional acima previsto podemos dizer que trata-se do princípio: A)da inércia da jurisdição. B)da inafastabilidade da jurisdição. C)da territorialidade da jurisdição. D)da investidura da jurisdição. E)da analogia. A interpretação doutrinária do direito: A)tem força vinculante e obrigatória condicionando as decisões judiciais. B)é obrigatória mas não tem força vinculante nas decisões judiciais. C)não tem força vinculante e obrigatória, mas contribui para a evolução dos sistemas jurídicos contemporâneos. D)significa dizer o direito ao caso concreto. E)é um princípio geral do direito. A interpre

MÓDULO 4 -BASES CONST ADMINISTR PUBLICA - UNIP - EXÉRCIOS

Exercício 1:

O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária

A)pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno;

B)não é possível de controle judicial, administrativo ou legislativo

C)pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

D)não goza do atributo da presunção de legitimidade.

E)pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos de legalidade

 

Exercício 2:

Compete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta: _________________________é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. _____________________ é pressuposto de fato e direito que leva a

Administração a praticar o ato.  Já a _______________________________ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administraão, possibilitando o controle do ato.

A)MOTIVO - OBJETO - COMPETÊNCIA

B)FINALIDADE - OBJETO - COMPETÊNCIA

C)OBJETO - FINALIDADE - FORMA

D)FINALIDADE - MOTIVO - FORMA

E)FORMA - MOTIVO - OBJETO

 

Exercício 3:

SÃO REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

A)competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto

B)forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

C)imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.

D)forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto

E)autoexecutoriedade, forma, competência, finalidade e objeto.

 

Exercício 4:

ANALISE AS AFIRMATIVAS A SEGUIR.

O PODER JUDICIÁRIO PODE EXERCER O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUER NO QUE TANGE À CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS VINCUNLADOS COM A LEI (CONTROLE DE LEGALIDADE "STRICTO SENSU") QUER NO QUE TOCA À COMPATIBILIDADE DOS ELEMENTOS DISCRICIONÁRIOS COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSOS (CONTROLE DA LEGALIDADE "LATO SENSU"), DECRETANDO SUA NULIDADE, SE NECESSÁRIO PORQUE SÃO ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO O SUJEITO, A FORMA, O OBJETO, O MOTIVO E A FINALIDADE.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

A)A primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira.

B)A segunda afrmativa é falsa e a primeira verdadeira.

C)As duas afrimativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D)As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

E)As duas afirmativas são falsas.

 

Exercício 5:

Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência

do ato administrativo

A)hierarquia e finalidade

B)imprescritível e improrrogável

C)limitabilidade e hierarquia

D)imperativiade e finalidade

E)modificável e prescritível

 

Exercício 6:

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:

A)o ato administrativo paticado por agente incompetente deve ser revogado

B)a revogação só incide sobre ato administrativo vinculado

C)um ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso

D)a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc

E)N.D.A

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