HERMENEUTICA

De acordo com o artigo 5o, XXXV da CF/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Neste caso podemos dizer que a jurisdição (poder de dizer o direito) "cria o direito" para não fugir do seu dever legal de sempre dar uma resposta às demandas que lhe são submetidas, solucionando o caso concreto. Com referência ao dispositivo constitucional acima previsto podemos dizer que trata-se do princípio: A)da inércia da jurisdição. B)da inafastabilidade da jurisdição. C)da territorialidade da jurisdição. D)da investidura da jurisdição. E)da analogia. A interpretação doutrinária do direito: A)tem força vinculante e obrigatória condicionando as decisões judiciais. B)é obrigatória mas não tem força vinculante nas decisões judiciais. C)não tem força vinculante e obrigatória, mas contribui para a evolução dos sistemas jurídicos contemporâneos. D)significa dizer o direito ao caso concreto. E)é um princípio geral do direito. A interpre

MÓDULO 3 -BASES CONST ADMINISTR PUBLICA - UNIP - EXÉRCIOS

Exercício 1:

Considerando o poder de policia, podemos dizer que:

I. O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

II. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária.

III. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

Está correto o que se afirma:

A)I e III

B)II e IV

C)I, II , III e IV

D)II, III e IV

E)I, III e IV

 

Exercício 2:

O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos

servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, é:

A)o poder de polícia

B)o poder regulamentar

C)o poder vinculado

D)o poder disciplinar

E)o poder discricionário

 

Exercício 3:

São atributos do poder de polícia, exceto:

A)Discricionariedade;

B)Exigibilidade;

C)Executoriedade;

D)Atividade positiva;

E)Coercibilidade.

 

Exercício 4:

É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a

A)prisão em flagrante de um criminoso;

B)interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária;

C)criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização;

D)aplicação de pena a servidor público;

E)vigilância exercida sobre o patrimônio público.

 

Exercício 5:

Poder regrado é aquele que o direito positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Na hipótese, o texto está discorrendo sobre o poder

A)de polícia;

B)discricionário;

C)regulamentar;

D)vinculado;

E)disciplinar;

 

Exercício 6:

É caracteristica própria do Poder Regulamentar da Adminsitração Pública

A)impor obrigação de fazer ou de não fazer

B)possibiltiar a inovação na ordem jurídica

C)ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução da lei

D)ser ato geral, concreto, de competência privativa do Poder Legislativo.

E)N.D.A

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