HERMENEUTICA

De acordo com o artigo 5o, XXXV da CF/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Neste caso podemos dizer que a jurisdição (poder de dizer o direito) "cria o direito" para não fugir do seu dever legal de sempre dar uma resposta às demandas que lhe são submetidas, solucionando o caso concreto. Com referência ao dispositivo constitucional acima previsto podemos dizer que trata-se do princípio: A)da inércia da jurisdição. B)da inafastabilidade da jurisdição. C)da territorialidade da jurisdição. D)da investidura da jurisdição. E)da analogia. A interpretação doutrinária do direito: A)tem força vinculante e obrigatória condicionando as decisões judiciais. B)é obrigatória mas não tem força vinculante nas decisões judiciais. C)não tem força vinculante e obrigatória, mas contribui para a evolução dos sistemas jurídicos contemporâneos. D)significa dizer o direito ao caso concreto. E)é um princípio geral do direito. A interpre

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Questão 1

Com advento da “Constituição Cidadã” em 1988 que detém um caráter descentralizador, buscou-se delinear um novo federalismo entre União, Estados e municípios, afora a ampliação dos benefícios sociais garantidos pelo Estado visando criar um sistema de proteção social amplo destinado a redução das desigualdades sócio-econômicas do País. Há também um avanço no sentido do surgimento de espaços institucionalizados do Estado com a sociedade civil e com o setor privado como os conselhos. Nesse modelo o Estado deixa de ser:

Escolha uma opção:

a. O provedor direto exclusivo e passa a ser coordenador e fiscalizador de serviços que podem ser prestados pela sociedade civil ou pelo mercado ou em parceria com esses setores.

 

Questão 2

A versão preliminar da PNAS, foi apresentada ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em:

Escolha uma opção:

d. 23 de junho de 2004.

 

Questão 3

Não obstante o reconhecimento do valor da ideia da intersetorialidade, na prática esse reconhecimento permanece restrito ao nível do discurso. Isso se manifesta preponderantemente:

Escolha uma opção:

a. Quando os profissionais não se comunicam devidamente sobre os projetos.

b. Quando os gestores públicos são contra o exercício da intersetorialidade.

c. Quando as ações caracterizam um somatório desarticulado de políticas setoriais segmentadas que sobrepõem clientelas e competências.

d. Nenhuma resposta está correta.  E. ERRADO

 

Questão 4

A população demandatária de práticas de assistência social foi historicamente e, muitas vezes, ainda é tratada como:

(   ) Pobres-carentes-necessitados;

(   ) Subcidadãos;

(   ) Coitados e miseráveis;

(   ) Sujeitos de direitos.

A sequência correta de verdadeiro ou falso de cima para baixo é:

Escolha uma opção:

b. V, V, V, F.

 

Questão 5

Observe o trecho a seguir:

“A assistência social é o conjunto de práticas_____, que visam o atendimento das necessidades de indivíduos, famílias, coletivos e comunidades ___ condições para provê-las.”

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas:

Escolha uma opção:

c. Institucionalizadas – sem.

 

Questão 6

Na Prevenção ambiental busca-se a alteração das normas sociais por meio de estratégias que venham a favorecer a prevenção ao uso de álcool e outras drogas. Assinale a alternativa que não exemplifica corretamente tais estratégias:

Escolha uma opção:

b. Ter uma placa em estabelecimentos onde informa que é permitida a venda de bebida alcoólica para menores de idade.

 

Questão 7

A Organização Mundial da Saúde – OMS, lançou mundialmente em 2018, a iniciativa SAFER em que disponibiliza um “pacote técnico” com cinco estratégias de alto impacto que podem ajudar os governos a reduzir o uso nocivo do álcool. Assinale a alternativa em que se encontra uma estratégia que não se adequa ao SAFER:

Escolha uma opção:

a. Reforçar as restrições referentes à disponibilidade de álcool.

b. Não há relação dar acesso a tratamento.

c. Impor medidas para dirigir sob efeito do álcool. ERRADA

d. Limitar à publicidade, patrocínio e promoção de bebidas alcoólicas.

 

Questão 8

Incontestavelmente, a primeira infância é uma etapa decisiva no desenvolvimento vital do indivíduo. É nela se materializa todo o embasamento para:

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a. As aprendizagens e habilidades vindouras.

 

Questão 9

Com a brincadeira, a criança expressa sua realidade, bem como aumenta seu raciocínio lógico, suas habilidades, seus pensamentos e sua criatividade. Outrossim, o brincar é utilizado para:

Escolha uma opção:

c. Se comunicar, se reconhecer e evoluir.

 

Questão 10

Quanto às políticas de Promoção da Igualdade Racial assinale a alternativa correta que corresponde àquelas que ocorrem por meio de ações que buscam garantir a oportunidade de acesso dos grupos discriminados, ampliando sua participação em setores da vida econômica, política, institucional, cultural e social por tempo determinado.

Escolha uma opção:

c. Ações Afirmativas.

 

Questão 11

Assinale a alternativa que diz respeito a ação de discriminar baseado no preconceito racial, a materialização do racismo estrutural.

Escolha uma opção:

b. Discriminação racial.

 

Questão 12

Relacione as colunas conforme atribuições de cada componente do SISAN:

(1) CONFERÊNCIA

(2) CONSEA

(3) CAISAN

(  ) promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública afetos à área de segurança alimentar e nutricional.

(  ) Instrumento operacional de mobilização social.

(  ) Composto por 2/3 representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.

(  )  integra vários órgãos para formulação da Política de SAN; e ainda o Plano de SAN, sinalizando metas, monitoramento e avaliação de sua execução.

(  ) É um órgão de assessoramento imediato ao Poder Executivo, exercendo também o controle social.

(  ) Deve ocorrer nas três esferas (União, Estado e Município).

Assinale o item correto:

Escolha uma opção:

c. 1,2,3,1,2,3.

 

Questão 13

Marque a alternativa que indica corretamente a (s) tríade (s) com medidas aplicadas pelo PROVITA:

I. Segurança na residência; preservação da identidade; ajuda financeira mensal;

II. Escolta e segurança nos deslocamentos da residencia; suspensão temporária das atividades funcionais sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens quando servidor público ou militar; transferência de residência ou acomodação provisória;

III. Apoio e assistência social, médica e psicológica; sigilo em relação aos atos praticados; apoio da Secretaria da Justiça e Cidadania para o cumprimento das obrigações civis e administrativas

IV. Segurança na residência; preservação da identidade; ajuda financeira em parcela única.

Escolha uma opção:

a. I e II.

b. I e IV.

c. I, II e III.

d. I e III.

 

Questão 14

Sobre o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas do Estado do Ceará (SEPP), criado pela Lei N.º 16.962/19, é correto afirmar:

I. [...] conjunto articulado de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e da sociedade civil, destinados à prestação de proteção especializada, diferenciada, complementar e subsidiária apenas para crianças e adolescentes ameaçados de morte;

II. [...] conjunto articulado de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e da sociedade civil, destinados à prestação de proteção especializada, diferenciada, complementar e subsidiária às vítimas e testemunhas;

III. […] tem como objetivo a integração e o fortalecimento dos Programas de Proteção e do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência e o fiel cumprimento dos fins a que se destinam;

IV. [...] conjunto articulado de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e da sociedade civil, destinados à prestação de proteção especializada, diferenciada, complementar e subsidiária aos defensores de direitos humanos.

Escolha uma opção:

d. II, III e IV.

 

Questão 15

Segundo Alcântara (2016) em 1882 e 2002, um marco muito importante aconteceu nas assembleias das Nações Unidas a respeito do envelhecimento, e elas foram fundamentais para influenciar as legislações de vários países, inclusive o Brasil. Assinale a opção que apresenta o que foram elaboradas nessas assembleias:

Escolha uma opção:

a. Planos de ação internacional para incentivar o envelhecimento com qualidade de vida, e as nações se comprometeram a tomar uma série de medidas importantes em defesa desse segmento populacional vulnerável.

 

Questão 16

Atualmente no Brasil, percebe-se cada vez mais as pessoas idosas precisam ou querem manter-se no mundo do___________, anseio que parece se distanciar da realidade para a população dessa faixa etária, porque a______________, de forma geral, espera que elas se encaminhem para a aposentadoria e para o afastamento do mundo _____________.

 Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Escolha uma opção:

c. Trabalho - sociedade – laboral.

 

Questão 17

Sobre a organização e efetivação de políticas públicas para a população LGBTQIA, podemos afirmar que:

Escolha uma opção:

d. Uma ação intersetorial, que requer planejamento e ações em vários âmbitos das políticas públicas, articulando educação, assistência social, saúde, segurança pública e demais políticas de estado.

 

Questão 18

O Brasil é classificado como país de leis afirmativas para a população LGBTQIA. No entanto, podemos ver que esses documentos, em sua maior parte, ainda não se comprometem com a manutenção pragmática da vida dessa população. Isso pode ser afirmado pois tais documentos carecem de algo que os precede. Esse algo seria:

Escolha uma opção:

c. Levantamento de dados oficiais que concretizem essa população como existente e atuante no país.

 

Questão 19

Tratando sobre os diversos tipos de violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir:

I- Violência Doméstica é entendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

II- Violência Patrimonial é Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III- A violência doméstica contra a mulher subdivide-se em: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.

Escolha uma opção:

a. Apenas a alternativa II é falsa.

 

Questão 20

Sobre os direitos e conquistas sociais das pessoas com deficiência presentes na Constituição de 1988, marque a alternativa com opções corretas:

I. Em seu texto original traz em seu artigo 7º, inciso XXXI, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador “portador de deficiência”;

II. Na sua Seção IV, da Assistência Social determina que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;

III. Na sua Seção IV, Art. 203, da Assistência Social determina que a mesma só será prestada aos contribuintes da seguridade social após pelos menos 5 anos de contribuição;

IV. Na Seção da Assistência Social, garante a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Escolha uma opção:

d. I, II e IV.

 

 


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