ORGANIZAÇÃO DO ESTADO -ORDEM SOCIAL - UNIP - MÓDULO VIII

  

8.1 Seguridade Social

 

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, abarcando três grandes áreas: saúde, previdência social e assistência social. É orientada pelos seguintes princípios:

 a) Universalidade da cobertura e do atendimento;

b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) Equidade na forma de participação no custeio;

e) Diversidade da base de financiamento;

f) Caráter democrático e descentralizado da administração.

A seguridade social é financiada pela sociedade, de forma direta e indireta, através de recursos dos orçamentos dos entes públicos e de contribuições sociais.

 As contribuições sociais incidem sobre o empregador (folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício; receita ou faturamento; lucro); sobre o trabalhador, sobre o concurso de prognósticos e sobre o importador.

 A contribuição social sobre o empregador levará em consideração a atividade econômica por ele desenvolvida, a utilização intensiva de mão de obra, o porte da empresa e a condição estrutural do mercado de trabalho.

O § 8º do art. 195 da CF/88, por sua vez, importante regra, segundo a qual o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação duma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

 

8.1.1 Saúde

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociai se econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 O acesso universal e igualitário significa que tanto a pessoa mais rica quanto a pessoa mais pobre deve ter o seu direito à saúde garantido pelo Estado, independentemente de contribuição.

O Estado atua de três formas em relação à garantia do direito à saúde:

a) executa diretamente os serviços;

b) terceiriza a prestação dos serviços;

c) regulamenta, fiscaliza e controla a prestação do serviço.

 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mas é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Também é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do país, salvo nos casos previstos em lei.

 Vale lembrar, também, a previsão da possibilidade de admissão dos agentes comunitários de saúde (art. 198, § 4º, da CF/88), que são escolhidos a partir deum processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. O regime jurídico destes servidores será estabelecido em lei.

 Um dos pontos centrais do direito à saúde no país diz respeito ao acesso a medicamentos e tratamentos médicos. A União, os Estados, o DF e os Municípios têm o dever de garantir a todos o acesso a medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à prevenção ou ao restabelecimento da saúde, porém, observando o princípio da reserva do possível, já que o Estado não tem condições financeiras de garantir em todas as áreas o melhor tratamento do mundo na área da saúde.

 Em respeito ao princípio do mínimo existencial (ou mínimo social), o Estado, por sua vez, não pode alegar a reserva do possível para negar a alguém o único medicamento ou tratamento capaz de mantê-lo vivo, ainda que este medicamento ou tratamento seja de alto custo.

 8.1.2 Previdência Social e Assistência Social

 A previdência social é destinada a resguardar os segurados em caso de doença, invalidez, morte e idade avançada, bem como busca proteger a maternidade e o trabalhador desempregado. Garante, por exemplo, o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.

O que verdadeiramente caracteriza a previdência social é o seu caráter contributivo e obrigatório. As contribuições não servem para custear benefícios específicos para o contribuinte, mas sim para custear todo o sistema da previdência social, em regime de solidariedade e cooperação entre as gerações passadas, presentes e futuras.

 É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições insalubres ou perigosas, bem com os portadores de necessidades especiais.

 Os benefícios que substituem o salário de contribuição não podem ser inferiores a um salário mínimo, sendo garantida a sua irredutibilidade real.

A Constituição Federal garante a aposentadoria por tempo de contribuição aos homens que tiverem 35 anos de contribuição e às mulheres que contem com 30anos de contribuição. Este tempo será reduzido em 5 anos para os professores do ensino infantil, fundamental e médio.

 Também farão jus à aposentadoria, observado, certo, o período de carência, aqueles que possuírem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, sendo que este tempo será reduzido em cinco anos para os trabalhadores rurais.

 Uma importante inovação da Constituição é o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo (art. 201, § 12, da CF/88).

 Sobre a Assistência Social, o mais importante é lembrar que o acesso aos benefícios independe de qualquer contribuição. As atividades são exercidas com recurso da seguridade social. A União é responsável pela Coordenação e pela edição de normas gerais. Os Estados, o DF, os Municípios e as entidades beneficentes e de assistência social serão responsáveis pela coordenação e execução do sistema. Há previsão para que os Estados e o Distrito Federal vinculem 0,5% da sua receita tributária líquida à Assistência Social.

 

8.2 Educação

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Há importantes princípios que regem o ensino, previstos no art. 206 da Constituição Federal, como a liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a gratuidade do ensino público etc... O que se depreende destes princípios é que a Constituição não adota um único modelo de educação como correto, pois assegura a pluralidade de concepções pedagógicas e a liberdade de ensinar e aprender. É grande também a preocupação da Constituição com a valorização dos profissionais da área de educação e com a qualidade do ensino.

 Às Universidades é garantida a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

A educação é um direito público subjetivo. Mas o que isso significa?

 Significa que os titulares deste direito podem exigir diretamente do Estado que cumpra o seu dever de garantir o acesso à educação, sendo que o Poder Público não poderá alegar nenhum tipo de obstáculo ao cumprimento deste dever. Há, inclusive, expressa previsão de responsabilização das autoridades omissas.

 O ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais de educação nacional e haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

 Segundo a Constituição Federal, os Municípios deverão atuar prioritariamente no ensino infantil e fundamental. Já os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. A União, por sua vez, organizará o sistema federal de ensino e exercerá função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

 Por fim, vale lembrar que tamanha foi a preocupação da Constituição com a Constituição que, no art. 212, ficou estabelecido que: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

 

8.3 Cultura e Desporto

 

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

A Constituição Federal consagra claramente o multiculturalismo, não havendo uma cultura de Estado, pois protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

A Emenda Constitucional nº 48/2005 previu o Plano Nacional de Cultura, que será plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

 A Constituição Federal de 1988, diretamente, promoveu o tombamento de documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Quanto ao Desporto, a CF/88 estabeleceu o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, com ênfase no desporto educacional e no de alto rendimento. Garantiu a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações.

No tocante às ações relativas à disciplina e às competições desportivas, foi criada uma exceção ao direito ao livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88),pois, segundo a Constituição Federal, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Não obstante, se a Justiça Desportiva não solucionar a questão no prazo de 60 (sessenta) dias, serão abertas as portas do Poder Judiciário.

 

8.4 Da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação Social

 O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve apoiar a formação de recursos humanos na área da ciência, pesquisa e tecnologia, garantindo-lhes condições especiais de trabalho. Acrescenta, ainda, que o Estado deverá apoiar e estimular as empresas que invistam nestas áreas. Certamente, se houvesse respeito a estes dispositivos constitucionais, o Brasil não sofreria desta intensa dependência tecnológica em relação a outros países.

Outro importante capítulo da Constituição Federal é o da Comunicação Social, que significa a comunicação de massa, voltada a atingir um grande número de pessoas.

 A Constituição é expressa em vedar qualquer restrição à manifestação do pensamento, criação, expressão e informação sob qualquer forma, processo ou veículo. Veda-se, também, qualquer forma de censura ideológica, artística ou política.

A Constituição garante a plena liberdade de imprensa, devendo-se lembrar do julgamento da ADPF nº 130, na qual o STF declarou expressamente que tamanha é a liberdade de imprensa no país que sequer é possível a existência de uma Lei de Imprensa, razão pela qual julgou inconstitucional a Lei nº 5.250/1967.

 Toda esta liberdade, porém, não impede que lei federal regule as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; bem como estabeleça os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

 A Constituição veda a criação de monopólios ou oligopólios sobre os meios de comunicação social e ressalta que os veículos impressos de comunicação social independem de licença de qualquer autoridade.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. É possível que capital estrangeiro participe das pessoas jurídicas, mas até o percentual de 30% (trinta por cento) do capital das empresas, sendo vedado aos estrangeiros qualquer ingerência na edição, seleção e direção da programação.

As concessões, permissões e autorizações para a exploração de rádio e televisão serão outorgadas pelo Poder Executivo e terão prazo de 10 anos e 15 anos respectivamente. A não renovação da concessão dependerá de aprovação de 2/5do Congresso Nacional.

 

8.5 Do Meio Ambiente e dos Índios

 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O Poder Público e a sociedade devem protegê-lo, visando o bem-estar da presente e das futuras gerações.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

 a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

c) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

d) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

e) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

f) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

g) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetamos animais a crueldade.

Importante novidade também é a consagração da responsabilidade integral em matéria ambiental, havendo, inclusive, a previsão de responsabilização penal e civil tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas.

O local de instalação das usinas nucleares será definido em lei federal e os responsáveis pela exploração de recursos minerais ficarão obrigados a reparar os danos ambientais.

A Constituição põe a salvo as línguas, os costumes, as crenças, as tradições e a organização social dos indígenas.

A CF/88 consagra, também, o instituto do indigenato, que significa um direito originário dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Nenhum título imobiliário prevalecerá sobre terras indígenas, mas o Estado deverá indenizar as benfeitorias de boa-fé. A propriedade das terras é da União, mas os índios possuem o usufruto, inclusive no tocante às riquezas do solo, dos rios e dos lagos ali existentes.

O aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais dependem de autorização do Congresso Nacional.

A ligação do índio com a terra que ocupa é tão forte que a CF/88 vedou a remoção compulsória dos indígenas, salvo nos casos de catástrofe ou epidemia, ad referendum do Congresso Nacional, ou nos casos em que seja necessário resguardar a soberania nacional, após a aprovação do Congresso Nacional.

 

8.6 Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

 

A família é a base da sociedade. Mas a CF/88 também protege a união estável entre o homem e a mulher, devendo o Estado facilitar a conversão em casamento.

 Houve uma intensa evolução do Direito brasileiro, para ampliar expressivamente o significado de “família”, para incluir as uniões estáveis, inclusive entre homossexuais, e as famílias heterogêneas, como aquelas formadas por avós, tios, sobrinhos, enteados etc...

 Recentemente, o CNJ permitiu o casamento civil entre homossexuais.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a igualdade de direito entre os cônjuges e permite o divórcio, independentemente de tempo de separação judicial ou de fato.

O planejamento familiar é livre, observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer coerção por parte do Estado, que, porém, deve garantir a orientação educacional necessária a este planejamento.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o acesso a direitos fundamentais, inclusive aos portadores de necessidades especiais. Segundo a Constituição, são inimputáveis os menores de 18 anos e, para muitos, esta regra é uma cláusula pétrea.

A CF/88 determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de ampararas pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.


Material disponibilizado no portal online, da Universidade Paulista-UNIP para os alunos ano de 2021 no curso de direito.




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