ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - EXERCÍCIO - UNIP - MÓDULO V

 

Exercício 1:

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A)O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

B)A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.

C)O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.

D)O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.

E)O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

 

Exercício 2:

Nos moldes da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, incumbem:

A)ao Ministério Público.

B)à Polícia Federal

C)ao Poder Judiciário.

D)às Procuradorias Estaduais.

E)às Polícias Civis.

 

Exercício 3:

Dentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possibilidade de:

A)restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

B)restrição relativa à difusão de pronunciamentos de parlamentares, efetuados em suas Casas legislativas, ainda que tenha sido liberada pela Mesa respectiva.

C)busca e apreensão em domicílio.

D)detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

E)suspensão da liberdade de reunião.

 

 Exercício 4:

Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:

 A)O estado de sítio.

B)O estado de defesa.

C)A intervenção federal.

D)A solução pacífica dos conflitos.

E)A Força Nacional de Segurança Pública.

 

Exercício 5:

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.

A)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.

B)Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.

C)A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.

D)Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.

E)A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.

 

 Exercício 6:

Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.

A)Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.

B)Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.

C)A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.

D)O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.

E)Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

 

Exercício 7:

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta:

A)As imunidades dos deputados federais e dos senadores previstas na CF subsistirão mesmo  no estado de sítio, não havendo possibilidade de sua suspensão.

B)O estado de defesa autoriza a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo presidente da República.

C)A emenda à CF, mesmo na hipótese de estado de defesa ou de estado de sítio, necessita de maioria e carece, para sua aprovação, de votação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos  membros.

D)O estado de defesa autoriza a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicações telegráfica e telefônica.

E)As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive eleitorais e militares.

 

 Exercício 8:

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Fedral brasileira, assinale a alternativa correta:

A)É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

B)Os regimes de estado de defesa e de sítio  são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

C)Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio  com suspensão de qualquer garantia constitucional..

D) duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.

E)Os eventuais abusos cometidos durante  a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso, todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

 

Exercício 9:

O Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar. em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo  a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de:

A)ir e vir, sujeito à pena de banimento,apenas.

B)ir e vir, sujeito à prisão perpétua e multa.

C)imagem e de propriedade intelectual.

D)reunião, ainda que exercida no seio das associações,sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

E)livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.

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