ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - UNIP - MÓDULO IV

 

4. Separação de Poderes

O poder político do Estado é uno e indivisível; o que se divide não é ele, mas sim as funções estatais básicas, que são atribuídas a órgãos independentes e especializados.

Funções estatais básicas:

 a) legislativa: elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos.

 b) executiva: administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

 c) judiciária: atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida.

Cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializada, com a mesma denominação, respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

 

4.1 Sistema de freios e contrapesos:

A separação de Poderes não é rígida, pois existe um sistema de interferências recíprocas, em que cada Poder exerce suas competências e também controla o exercício dos outros; a separação de Poderes não é absoluta; nenhum Poder exercita apenas suas funções típicas; o Poder Executivo edita medidas provisórias com força de lei e participa do processo legislativo, tendo matérias de iniciativa legislativa privativa e amplo poder de veto; todavia, esse veto não é absoluto, pois pode ser derrubado pelo Poder Legislativo; os Tribunais, por sua vez, podem declarar a inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos administrativos editados pelo Poder Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crime de responsabilidade, o processo de impeachment, que será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF.

Fora dos casos expressamente estabelecidos na Constituição Federal as funções de cada Poder são indelegáveis, sendo isto uma cláusula pétrea (60, § 4º, III).

4.2 Poder Legislativo Federal (art. 44 a 52)

Caracteres:

a) Bicameralismo (Câmara e Senado);

b) Atribuições (arts. 48 a 50) e função fiscalizatória do Poder Executivo (art.49, IX e X e 70);

c) Mandato: os Senadores têm mandato de 8 anos (renováveis de 4 em 4 anos, respectivamente 1/3 e 2/3) e os Deputados Federais têm mandato de 4 anos;

d) eleição do Senador pelo princípio majoritário, com dois suplentes, e do deputado pelo sistema proporcional;

e) composição: 513 deputados (8 a 70 deputados – território 4 - Lei Complementar nº 78/93) e 81 senadores (art. 46, §1º);

Legislatura: período de 4 anos em que se realizam eleições gerais.

 

4.2.1 Reuniões (art. 57):

Mesa Diretora: tem função administrativa, de polícia e de direção, com mandato de dois anos, vedada a recondução na eleição seguinte para o mesmo cargo, devendo representar, proporcionalmente, os partidos na casa.

Sessão Legislativa 02/02 a 17.07 e 01/08 a 22/12.

Recesso Parlamentar – somente funciona uma comissão mista de Deputados e Senadores, ou mediante convocação extraordinária.

Sessão Preparatória: 1º/02 – eleição da mesa Diretora.

Comissões: (art. 58) a) Permanentes ou temporárias, b) Temáticas, c) Especiais, d) CPI, e) Mista (orçamento) e f) Representativa (recesso).

 

4.2.2 CPI (art. 58, § 3º):

Requisitos:

Criação: 1/3;

Objeto: fato determinado;

Prazo: certo;

Poderes: investigação própria de autoridade Judicial;

Conclusões: envio ao MP, não aplica pena ou condenação;

Jurisprudência do STF: toda decisão exige deliberação motivada, reserva constitucional de jurisdição (não pode interceptação, violação de domicílio, medidas assecuratórias), pode fazer a quebra de sigilo fiscal, bancário e dados, registro telefônico;

Depoentes e testemunhas podem se fazer assistir por advogado.

 

4.4.3 Estatuto do Congressista

Imunidades: (art. 53)

a) Material: penal (calúnia, infâmia e difamação) e civil (danos causados por suas palavras, votos e opiniões).

b) formal – processo:

b1) prerrogativa de foro (STF),

b2) recebida a denúncia, por crime cometido após a diplomação, comunica à Casa, que poderá suspender o processo, deliberando em até 45 dias, não correndo a prescrição até final do mandato.

b3) prisão somente em flagrante delito de crime inafiançável – autos devem ser remetidos em 24 horas à Casa para deliberar, pela maioria de seus membros;

Vedações: (art. 54);

Perda do Mandato: (art. 55) - renúncia;

Legislativo Estadual: (art.27);

a) Unicameral:

b)Composição: 3x nº de Deputados Federais até 12, após, soma a diferença;

c)Remuneração: 75% do Deputado Federal;

d)Estatuto: igual ao do Congresso (art. 27, § 1º);

e)Mandato 4 anos;

 

Legislativo Municipal: (art. 29 e 29-A)

- Unicameral;

- Composição;

- Remuneração;

Estatuto: na circunscrição (não tem imunidade formal art. 29, VIII).

 

4.4.4    Processo Legislativo Ordinário (Lei Ordinária e Lei Complementar) (arts. 61, 63 a 67)

É o conjunto de atos preordenados à elaboração das leis estabelecidos constitucionalmente.

 

4.4.4.1 Projeto de Lei:

a)Iniciativa:

a1) Presidente da República;

a2) deputado ou senador;

a3) comissão da Câmara ou Senado;

a4) STF;

a5) Tribunais Superiores;

a6) Procurador Geral da República;

a7) cidadãos (1º do eleitorado nacional, em 5 Estados, 0,3% de eleitores de cada um deles no mínimo);

 b) geral, concorrente, privativa, popular;

c)Discussão: ocorre nas comissões, plenário ou audiências públicas ou fechadas;

d)Votação:

d1) Quórum de instalação: maioria absoluta (art. 47);

d2) quórum de votação: maioria simples (lei ordinária), maioria absoluta (lei complementar – art. 69);

 e) Sanção ou Veto: 15 dias, veto motivado por inconstitucionalidade ou não atender o interesse público, veto sobre todo o dispositivo (artigo, parágrafo, inciso ou alínea). Congresso aprecia em 30 dias, em sessão conjunta, voto secreto e maioria absoluta.

Lei:

a)Promulgação (48 horas);

b)Publicação;

4.4.5 Espécies: Ordinário (Lei ordinária e complementar), Especial (Emendas Constitucionais, Medida Provisória, Lei Delegada, e Sumária – solicitação de urgência termina em 100 dias no máximo).

 

4.4.6 Emendas Constitucionais (art. 60)

Iniciativa:

a)1/3 dos membros do senado ou Câmara;

b)Presidente da República;

c)Mais da metade das assembleias legislativas, cada uma delas por maioria relativa de seus membros.

 

Votação:

a)Quórum de instalação: maioria absoluta;

b)Quórum de votação: 3/5 em dois turnos;

- Não há sanção ou veto, e quem promulga é a Mesa da Câmara e do Senado.

- Vedações materiais;-expressas ou explícitas(clausulas péteras) – (art. 60, § 4º);;(Art.142 CF-Forças Armadas- ínstituição permanente);;(art.127 CF -Ministério Público -instituição permanente)

                                -impícitas-fere indiretamente princípios ou dispositivos constitucionais.

- Vedações circunstanciais (art. 60, §1º - estado de sítio, intervenção federal e estado de defesa).

-vedações procedimentais -quanto ao rito a ser obedecido na PEC-; iniciativa-art.60,I,I e II da CF

                                                                                              - discussão /votação - art.60,§2º  da CF

                                                                                               -promulgação- art.60§3º da CF

                                                                                                -publicação- levada a efeito por quem promulga.

-                                                                                              -  Rejeitada a matéria, somente pode ser reapresentada em nova sessão legislativa.-art.60§5] da CF

 

4.4.7 Medida Provisória (art. 62)

Editada em caso de urgência e relevância (pressupostos), com força de lei (ordinária).

Editada e publicada pelo Presidente da República.

Há algumas matérias que não podem ser objeto de MP (§ 1º, art. 62).

Discussão na comissão mista do Congresso.

Votação: separada em cada casa por maioria simples.

Eficácia: 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, devendo ser apreciada em até 45 dias, sob pena de sobrestamento das demais votações (trancamento da pauta).

Não aprovada no prazo ou rejeitada, perde eficácia desde a edição, o que deverá ser regulamentado por decreto legislativo e, caso seja até 60 dias, prevalecerá a MP no período em que teve eficácia.

Rejeitada a matéria, somente pode ser reapresentada em nova sessão legislativa.

EC nº 32/2001, art. 2º, mantém em vigor no ordenamento jurídico todas as MPs editadas até 11.09.2001, até que sejam revogadas ou apreciadas.

4.4.8    Lei Delegada (art. 68)

Delegação dada pelo Congresso Nacional ao Presidente da República, com ou sem controle posterior – não pode fazer alteração.

Vedação para matérias específicas (§ 1º, art. 68).

Delegação (por meio de resolução conteúdo e termos de seu exercício).

4.4.9 Decreto Legislativo

Editado em matérias exclusivas do Congresso Nacional (art. 49).

Discussão: nas duas casas, separadamente ou conjuntamente.

Quórum de instalação: maioria absoluta;

Quórum de votação: maioria simples;

Promulgado pelo presidente do Congresso Nacional.

Não está sujeita a sanção ou veto.

 

4.4.10 Resolução

Editado em matéria exclusiva do Senado (art. 52) ou da Câmara dos Deputados (art. 51).

Discussão: cada casa discute as suas resoluções.

Quórum de instalação: maioria absoluta.

Quórum de votação: maioria simples.

Promulgado pelo presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme o caso.

Não está sujeita a sanção ou veto.

 

4.4.11 Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 75)

Função auxiliadora do Congresso Nacional na fiscalização do Poder Executivo.

Função de controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial (administração direta e indireta) quanto à economicidade, legalidade e legitimidade (arts. 70 e 71).

Composto por:

a)9 ministros (3 indicados pela Câmara, 3 pelo Senado e 3 pelo Presidente da República);

b) mais de 35 anos;

c)idoneidade moral e reputação ilibada;

d)Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e financeiros ou de administração pública;

e)Mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional;

f)Mesmas prerrogativas, impedimentos, subsídios e vantagens do Ministro do STJ;

Aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios deverão ser aplicadas, no que couber, as regras estabelecidas para o TCU e terão composição de 7 Conselheiros.

 

4.412 Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo

          Funções típicas  : -Legislar

                                     - Fiscalizar

           Funções Atípicas:-  Administrar( art.52,i e II da CF)

                                       - Julgar( art, 51,IV e 52,XIII da CF)

             Funções típicas são aquelas desempenhadas com caráter  de preponderância ou prevalência e atípicas com caráter de subsidiariedade, secundariedade. 

4.5 Poder Executivo Federal ( art. 76 a 91)

Presidencialismo: sistema de governo no qual o Presidente é ao mesmo tempo Chefe de Governo (gerenciar os negócios do Estado, administrando internamente) e Chefe de Estado (representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais).

Parlamentarismo: sistema de governo no qual as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas por pessoas ou órgãos distintos.

Funções do Presidente:

a)Como Chefe de Governo: art. 84, I a VI, XI a XXVII;

b)Como chefe de Estado: art. 84, VII a X;

Eleição: em outubro, no 1º domingo em primeiro turno e no último domingo em segundo turno (art. 77 e 78);

a)Eleito junto com o vice-presidente (auxilia o Presidente, atribuições previstas em lei complementar, cumpre missões indicadas pelo Presidente);

b)Pleno gozo dos direitos políticos, brasileiro nato, idade de 35 anos;

c)Vence quem obtiver maioria de votos, descontados os votos em branco e nulos;

d)Mandato de 4 anos (art. 82);

e)Posse em 1º de janeiro;

f)10 dias para posse, senão, declaração de vacância.

Sucessão e impedimento: Vice-presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado e Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 79 e 80).

Vacância: dos cargos de presidente e vice-presidente, eleição direta após 90 dias se nos 2 primeiros anos do mandato, e 30 dias após, eleição indireta nos dois últimos anos do mandato pelo Congresso Nacional (art. 81).

Ausência do país: se superior a 15 dias, precisa de licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

 

Crime de Responsabilidade (arts. 85 e 86):

a)Dependente de admissão da acusação (feita por qualquer cidadão) pela Câmara dos Deputados, mediante voto de 2/3 dos deputados – juízo de admissibilidade;

b)Julgamento pelo Senado, sob presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Presidente ficará suspenso por 180 dias de suas funções);

c)Renúncia ao cargo: somente é válida se apresentada antes do início da sessão de julgamento;

d)Pena: perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer cargo público, por eleição ou concurso ou em confiança (art. 52, parágrafo único da CF/88);

Crime comum: todos os demais crimes, eleitorais, contra a vida, etc. (art. 85 e 86):

a)Depende de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados por voto de 2/3 de seus membros;

b)Julgamento perante o STF, ficando o Presidente suspenso de suas funções por 180 dias;

c)Pena: correspondente ao crime cometido;

Imunidade:

a)Não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato;

b)Prisão: somente após a sentença condenatória;

 

Ministros de Estado (art. 87 e 88):

a)São auxiliares do Presidente da República;

b)Os ministérios são criados por lei;

c)São cargos de confiança, que exige pleno gozo dos direito políticos e idade de 21 anos;


 Conselho da República (art. 89):

a)É órgão superior de consulta do Presidente da República, por ele presidido;

b)Compõe-se pelo: vice-presidente, presidente da Câmara dos Deputados e Senado federal, líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do senado Federal, Ministro da Justiça, seis brasileiros natos, maiores de 35 anos, indicados 2 pelo Senado, pela Câmara e pelo presidente da república, para mandato de 3 anos, vedada a recondução;

c)Competência: pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio, questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas;

d)Qualquer ministro pode ser convocado para participar das reuniões;

e)Funcionamento estabelecido na Lei nº 8.041/90.

 

Conselho de Defesa Nacional (art. 91):

a)Órgão de consulta do Presidente da República e por ele presidido nos assuntos relacionados à soberania nacional e a defesa do estado democrático;

b)Composição: vice-presidente, presidente da Câmara e do Senado, ministro da justiça, ministro de estado da defesa, das relações exteriores, planejamento, comandantes da marinha, aeronáutica e exército;

c)Competência: opinar sobre declaração de guerra e paz, estado de defesa, sítio, intervenção federal, outros assuntos estratégicos para a segurança nacional;

d)Funcionamento estabelecido na Lei nº 8.183/91.

 

4.5.1 Funções típica  e Atípicas do Executivo

         Função típica- executar ou administrar

         Funções atípicas -legislar (art. 62  e 68 daCF)

                                    -julgar- quando defere ou indefere um pedido feito administrativamente, embora o faça não com o caráter da coisa julgada ou da definitividade.

 

4.6 Estrutura do Poder Judiciário

Estudaremos a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros do Judiciário.

A característica matriz do Poder Judiciário é o caráter nacional. É o único poder da República que é uno e indivisível. Pode ser qualificado como estadual ou federal; são as justiças.

Classificação quanto às justiças que compõem o Poder Judiciário:

a) critério que leva em consideração a natureza do órgão:

Justiça federal (estrutura administrativa vinculada à União).

Justiça estadual (estrutura administrativa vinculada aos estados).

b) critério que leva em consideração a natureza da função:

Justiça comum (competência genérica).

Justiça especializada (competência específica e reservada).

No Brasil, mixando os dois critérios, encontramos seis justiças e dois órgãos de superposição, que sobrepairam às justiças, mas não se enquadram em nenhuma delas. Finalmente, há também um órgão judiciário, mas não jurisdicional.

Em relação à natureza do órgão, tem-se quatro justiças federais e duas justiças estaduais. Com relação à natureza da função, temos quatro justiças especializadas e duas justiças comuns.

A EC nº 45/05 – Reforma do Judiciário – trouxe algumas modificações a respeito das justiças comuns, a respeito das justiças estaduais. Por isso, vê-se que esta reforma dirigiu-se às justiças comuns e estaduais, muito embora a predominância seja das justiças federais e especializadas.

Lembrar sempre que a classificação diz respeito às justiças e nunca ao Poder Judiciário, porque este é uno e indivisível.

 

4.6.1 Justiça Comum

A justiça comum é composta pela justiça federal comum e pela justiça estadual comum.

Veremos as causas e recursos de cada uma dessas justiças, iniciando pela justiça federal comum. É tratada dos arts. 106 a 110 da CF, e os recursos interpostos cabem aos TRF, quando não for o caso de competência originária. Em primeira instância, temos os juízos federais, e, na segunda instância, os Tribunais Federais, nas suas respectivas regiões.

 Sobre a justiça estadual comum, é prevista no art. 125. É formada em primeira instância dos juízos de direito e, em segunda instância, pelos Tribunais de Justiça. Antigamente, havia os Tribunais de Alçada, que foram extintos pela EC nº 45/04 (os juízes que o compunham foram automaticamente elevados por promoção à condição de desembargadores para os Tribunais de Justiça).

 Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como suas respectivas Turmas Recursais, são entendidos como juízos de direito, ou seja, primeira instância da justiça comum estadual.

Lembrar que instância é um termo ligado a órgão, portanto, termo estático. Com relação ao grau, trata-se de termo ligado à atividade, e, portanto, dinâmico. Primeiro grau é a causa, segundo grau é o recurso. Em regra, há uma coincidência entre instância e grau, mas esta coincidência não é absoluta: órgão de primeira instância pode atuar em segundo grau (ex.: Turma Recursal) e órgão de segunda instância pode atuar em primeiro grau (ex.: competência originária dos Tribunais).

Veja, por exemplo, o caso de impetração de HC contra ato de juiz de juizado especial. É competente para julgamento a Turma Recursal. Se o ato for de juiz de Turma Recursal, será competente o Tribunal de Justiça.

Sobre os Tribunais de Justiça, importa saber que eles têm competência para julgar controle de constitucionalidade abstrato, quando o ato impugnado for lei ou ato normativo estadual ou municipal contra a Constituição do próprio Estado.

 

4.6.2 Justiça Especializada

Quatro são as justiças especializadas, sendo três federais e uma estadual.

Justiça do Trabalho: É especializada e federal, prevista na CF nos arts. 111 a 116. É composta pelos juízos do trabalho (primeira instância), Tribunais Regionais do Trabalho (segunda instância, localizados, em regra, nas capitais dos Estados) e Tribunal Superior do Trabalho (terceira instância). O TST tem competência para processo e julgamento de causas de acidentes de trabalho e respectiva indenização, inclusive com relação aos sucessores.

Justiça Eleitoral: É também especializada e federal, e tem previsão nos arts. 118 a 121. Composta por juízos eleitorais e juntas eleitorais (primeira instância), Tribunais Regionais Eleitorais (segunda instância, obrigatoriamente sediados nas capitais dos Estados) e Tribunal Superior Eleitoral (terceira instância).

Justiça Militar Federal: É também especializada e federal, e possui estruturação diferente. É prevista nos arts. 122 a 124 da CF. Em primeira instância é composta pelos Conselhos de Justiça Militar, que proferirão julgamento de matéria criminal militar. Em segunda e última instância, temos o Superior Tribunal Militar.

Justiça Militar Estadual: Foi a que mais sofreu alterações com a EC nº 45/02. É prevista no art. 125, parágrafos 3º ao 5º. É composta, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça Militar (juiz auditor togado e oficiais das forças militares dos Estados) e também por juízos militares (hipótese em que o juiz auditor julga monocraticamente, sem participação do oficialato). Atualmente, portanto, não existe mais, na esfera estadual, o dogma de que todo julgamento da justiça militar é colegiado (o juiz militar, monocraticamente, julga os chamados crimes militares impróprios – crime militar praticado por militar contra vítima civil, não sendo o crime doloso contra a vida). Outro dogma quebrado pela EC nº 45/02, relativamente à justiça militar, foi a criação de competência de matéria cível a ser julgada pela Justiça Militar (que resulte em sanção administrativa).

 

4.6.3 Tribunais Superiores

Finalizando a unidade, a segunda instância da justiça estadual militar é composta pelos Tribunais de Justiça, ou, em Estados que possuam grandes corporações, por Tribunais de Justiça Militar. Trata-se de criação facultativa. Por exemplo, o Rio de Janeiro não optou pela criação do TJM, mas o Estado de Minas Gerais fez a opção pela criação.

Os Tribunais Superiores são aqueles que sobrepairam as justiças, mas não se enquadram em nenhuma delas. No Brasil, temos o STJ (arts. 104 e 105) e o STF (arts 101 a 103). Temos ainda o CNJ, que é órgão judiciário, mas não jurisdicional.

O STF tem competência sobre matéria constitucional e o STJ tem competência (em regra) sobre matéria legal federal (a princípio).

STF e STJ têm natureza jurídica comum: são órgãos de sobreposição, contudo, no que tange à competência.

O STJ, que a princípio só tem competência sobre matéria legal federal, em um caso, tem competência sobre matéria constitucional. É o chamado IDC, do art. 109: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador--Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Há casos, por outro lado, de competência de matéria legal federal dada ao STF. É o que ocorre no art. 36, III, parte final, que trata da ação interventiva, por recusa à execução de lei federal. Não se trata de matéria constitucional, mas a competência é dada ao STF.

É também o caso do art. 102, III, “d”. O recurso extraordinário tem, agora, como causa de interposição, a decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

 Também não se trata de matéria constitucional, mas que é dada ao STF.

 

4.6.4 Conselho Nacional de Justiça

O CNJ é um órgão judiciário, mas não jurisdicional. De acordo com o art. 92, I-A, o órgão integra a estrutura do Poder Judiciário brasileiro, portanto, ele não realiza controle externo, mas interno. Ademais, de acordo com o art. 103-B, § 4º, temos que há um controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

 O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário, sendo que os dois primeiros controles se referem aos órgãos do Poder Judiciário. Já o controle disciplinar refere-se aos agentes do Poder Judiciário.

Compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.

Foi inserido no Poder Judiciário pela EC nº 45/02, previsto no art. 103-B. Não exerce jurisdição, atividade típica do Judiciário, mas sim o controle, conforme já visto. O CNJ não tem nenhuma ingerência sobre a jurisdição em si, porque sua atividade é meio e nunca fim. Ainda que não haja ingerência sobre a atividade jurisdicional, o CNJ deve ter atuação de caráter subsidiário. Ou seja: somente na hipótese em que o próprio tribunal, por meio de seu órgão correcional, não agir, é que o CNJ irá atuar.

 Finalmente, ainda que não haja ingerência sobre a jurisdição, e ainda que haja o respeito ao poder correcional primário, o CNJ deve respeito às peculiaridades da jurisdição e aos costumes locais.

Composição: o Presidente STF; um Ministro do STJ, que será o Corregedor Nacional de Justiça; um Ministro do TST; um Desembargador de TJ; um Juiz Estadual; um Juiz do TRF; um Juiz Federal; um Juiz de TRT; um Juiz do Trabalho; um Membro do MPU; um Membro do MPE; dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

 

4.6.5 Funcionamento do Poder Judiciário

O funcionamento do Poder Judiciário pode ser visto à luz de duas tendências: filtragem do recurso extraordinário e a jurisprudencionalização do processo constitucional.

O Brasil pelo menos tem dois exemplos dessa jurisprudencionalização (civil law consagrando institutos de commom law): a transação penal e o efeito vinculante. O contrário também se verifica, ou seja, ordens jurídicas de commow law acompanhando institutos de civil law. É o caso da Inglaterra, que publicou, recentemente, um Código de Processo Civil.

O processo constitucional brasileiro é, cada vez mais, objeto de filtragem e de jurisprudencionalização. Essas tendências refletem em recursos que a EC nº 45 estabeleceu.

A repercussão geral é um dos meios de filtragem constitucional, como também o é o prequestionamento. Por outro lado, um exemplo de jurisprudencionalização do processo é a súmula vinculante.

Esses dois institutos guardam pontos de contato muito claros, porque são institutos que mereceram interposição legislativa, pela EC nº 45, ou seja, dependeram da produção de lei ordinária para sua aplicação.

 A repercussão geral tem amparo na CF (art. 102, § 3º: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”) e na legislação (Lei nº 11.416/06, que incluiu os arts. 543-A e 543-B no CPC).

Repercussão geral pode ser conceituada como um modo de filtragem do recurso extraordinário ou cláusula de barreira, trazendo a ideia de que o processo constitucional é um bem escasso. Trata-se da aplicação do binômio relevância x transcendência: a matéria constitucional, por ser relevante, transcende e atinge outros casos.

É instituto processual que reserva ao STF o julgamento exclusivo de temas, trazidos em recursos extraordinários, que apresentem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

 

4.6.6 Repercussão Geral

Para a configuração da repercussão geral, a relevância não deve ser apenas jurídica, mas pode ser econômica, política ou social. A mesma observação serve para o requisito da transcendência.

O STF definiu três grandes linhas jurisprudenciais sobre a repercussão geral. A primeira diz respeito à matéria: a repercussão geral deve ser demonstrada em recurso extraordinário sobre toda e qualquer matéria, inclusive matéria penal. A segunda relaciona-se com a forma: independentemente de qual seja a matéria, a repercussão geral deve ser feita através de prejudicial expressa.

O STF já decidiu que o prequestionamento de matéria constitucional deve ser implícito, mas, o STJ já admitiu que o prequestionamento de matéria legal federal poderia ser implícito. Esse entendimento do STJ foi alterado: não basta que a matéria tenha sido ventilada, mas deve ser alegada de forma expressa.

Para que esta discussão não acontecesse com relação à repercussão geral, o STF já se posicionou que a preliminar deve ser expressa, e depois mencionada nas razões.

Finalmente, a terceira linha diz respeito à competência. Havia dúvidas se o STF seria o único tribunal competente para conhecer da repercussão geral, ou se poderia ser também do juízo ou tribunal a quo.

O STF já se posicionou: a competência para a afirmação da aferição da repercussão geral não é apenas do STF. Juízo ou tribunal a quo pode negar seguimento por não visualizar a afirmação da repercussão geral.

 Note-se que a existência (“mérito”) da repercussão geral é sim exclusiva do STF, mas pode outro tribunal verificar a afirmação de sua existência.

 

4.6.7 Súmula Vinculante

A súmula vinculante tem fundamento na CF, art. 103-A, e na Lei nº 11.417/06. O caput do art. 103-A é de suma importância: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

 Súmula vinculante é uma tríade de três valores: estabilidade das relações jurídicas levadas à cognição do Judiciário + igualdade entre as partes do processo + previsibilidade da prestação jurisdicional devida pelo Judiciário.

O prof. André Ramos Tavares define súmula vinculante como um ponto de confluência entre os dois tipos de controle de constitucionalidade existentes no Brasil.

É um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. A súmula vinculante tem força de lei.

Pressupostos (cumulativos) materiais de produção (criação, revisão e cancelamento) da súmula vinculante:

– controvérsia atual;

– multiplicação de processos sobre matéria idêntica;

– reiteradas decisões sobre matéria constitucional;

– grave insegurança jurídica.

 

Requisitos formais:

iniciativa: aos legitimados ativos para a ADI (conforme a Constituição) e aos tribunais, ao Defensor Público Geral federal e aos Municípios, sendo que para estes exige-se que sejam partes em um processo e que neste processo suscitem a criação da súmula vinculante (conforme a lei da súmula vinculante).

aprovação: 2/3 dos membros do plenário do STF.

publicação: dupla – pelo diário oficial da União e pelo diário da justiça da União.

 

4.6.8 Garantias dos Membros do Poder Judiciário

Passamos agora a analisar os agentes do Judiciário.

A doutrina tem feito uma diferenciação entre garantias institucionais (garantias da instituição como um todo, previstas na CF no art. 99) e garantias funcionais (garantias dos membros em si, enumeradas pelo art. 95 da CF).

As garantias institucionais baseiam-se na autonomia administrativa (os órgãos do Judiciário são autônomos com relação aos outros órgãos da República e em comparação aos próprios órgãos do Judiciário) e financeira (que abrange a autonomia financeira propriamente dita, para gerir as dotações orçamentárias que lhe foram disponibilizadas, e também a autonomia orçamentária, que é a elaboração da sua proposta orçamentária – ver art. 169 da CF).

Com relação às garantias funcionais da magistratura, importante a leitura do art. 95:

“Os juízes gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”.

 A vitaliciedade depende do estudo dos cargos públicos e de sua classificação: vitalícios, efetivos e em comissão. A diferença se dá pelo grau de segurança que o órgão oferece a seu titular.

São vitalícios, no Brasil, os membros dos Tribunais de Contas, membros da magistratura e membros do Ministério Público.

 Vitaliciedade e Inamovibilidade

 Como dito, os cargos vitalícios são aqueles que atribuem maior segurança a seus titulares, ou seja, uma vez adquirida a vitaliciedade (após os dois anos de estágio probatório, quando for exigido neste prazo), o cargo só poderá ser perdido em caso de sentença judicial transitada em julgado.

Os cargos efetivos atribuem a menor segurança possível aos seus titulares. Eles são determinados por exclusão: o que não for vitalício ou em comissão, é efetivo. Uma vez adquirida a estabilidade pelo exercício efetivo do cargo por três anos (estágio probatório), o cargo poderá ser perdido em quatro casos: decisão judicial transitada em julgado, inclusive em matéria criminal; decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; procedimento de avaliação periódica de desempenho negativa; excesso de gasto orçamentário e excesso de pagamento de pessoal (irresponsabilidade fiscal). Esta última hipótese não está, ainda, regulamentada por lei.

Finalmente, os cargos em comissão são aqueles que não atribuem qualquer segurança ao seu titular. São cargos de livre nomeação (sem concurso público) e livre exoneração (sem ao menos procedimento administrativo disciplinar).

Assim sendo, os membros da magistratura ocupam cargos vitalícios, e pode ser exigido estágio probatório de dois anos ou não (os nomeados originalmente para tribunais superiores ou pelo quinto constitucional não precisam passar pelo estágio probatório).

A segunda garantia dos membros do Judiciário é a chamada inamovibilidade. Esta garantia relaciona-se com a remoção, instituto de direito administrativo. A remoção, que é a mudança de um órgão para outro, pode ser voluntária (leva em conta a manifestação de vontade das pessoas envolvidas) ou compulsória (independe da vontade das pessoas envolvidas). A voluntária pode ser a pedido ou unilateral (existe apenas uma vontade: o servidor pede para ser removido); ou permuta ou bilateral (existem duas vontades e ambas as partes consentem neste sentido).

Inamovibilidade e Irredutibilidade de Subsídios

A inamovibilidade no Poder Judiciário significa que qualquer remoção depende da vontade do magistrado (juiz, ministro ou desembargador). Portanto, poderá apenas haver a remoção voluntária.

 Em regra, não poderá ser compulsória, exceto em um único caso, previsto na Constituição (art. 95, II): “inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VI”.

A última garantia dos membros do Poder Judiciário é a irredutibilidade de subsídios. A retribuição pecuniária é a contraprestação em dinheiro pelo exercício de cargo, emprego ou função pública. Pode se dar pela forma de remuneração ou subsídios, sendo certo que este é sempre fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

Posteriormente, a EC nº 41 criou uma exceção à regra do impedimento de acréscimo de outra parcela no subsídio: ressalva-se os acréscimos de natureza indenizatória, inclusive podendo a indenização ultrapassar o teto do subsídio.

 Quando se fala em adicional de tempo de serviço, o fato que dá ensejo é o tempo que o serviço foi prestado. O adicional de função será baseado no tempo da natureza da função prestada.

É característica de qualquer adicional a incorporabilidade, ou incorporação ao vencimento, ou estabilização financeira: desde que haja previsão legal e que tenham sido satisfeitas as condições previstas na lei, pode o adicional (de tempo de serviço ou de função) se incorporar definitivamente ao vencimento, mesmo que cesse, posteriormente, o fato que deu ensejo a ele.

A gratificação pode ser de serviço (insalubridade, insegurança ou onerosidade) ou de pessoal (subjetiva). As gratificações são sempre dotadas da inincorporabilidade: cessado o fato gerador, cessa o seu pagamento.

A inamovibilidade de subsídios importa no fato de que magistrados, desembargadores e ministros recebem subsídio. O valor do subsídio não pode ser reduzido. Isto não significa que os magistrados estão imunes à tributação.

A garantia estende-se à percepção do valor real dos subsídios, mas há bastante discussão a respeito deste tema, de tal maneira que de tempos em tempos o valor deve ser reajustado, especialmente para acompanhar a inflação.

 

4.7 Ministério Público

4.7.1 Das Instituições. Ministério Público

O tema das funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135 da CF) envolve instituições que são estranhas à atividade jurisdicional, mas dão suporte ao Poder Judiciário para que ele possa exercer a jurisdição: Advocacia Pública e Privada, Ministério Público e Defensoria Pública.

A regra é que o Poder Judiciário não age de ofício, mas há exceções (como, por exemplo, o habeas corpus de ofício).

A Advocacia Pública dá apoio jurídico às entidades políticas da Administração Direta e às entidades administrativas da Administração Indireta. A primeira subdivisão é a AGU - Advocacia Geral da União - que se subdivide em:

1. Advogados da União;

2. Procuradores Federais

3. Procuradores da Fazenda Nacional.

O Ministério Público defende judicialmente a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Pode, ainda, defender direitos individuais homogêneos, desde que não descaracterize a função ministerial.

 A Defensoria Pública defende judicialmente o interesse dos necessitados (pessoas físicas ou jurídicas em circunstância de decretação de falência).

Por fim, a Advocacia Privada defende judicialmente os interesses particulares.

Vamos iniciar o estudo do Ministério Público.

A princípio, cumpre assinalar que atualmente o MP não pertence a nenhum dos Poderes do Estado. Na Constituição de 1934, 1937 e 1946, o MP tinha um capítulo autônomo.

Em 1967, passou a pertencer ao Poder Judiciário. Em 1969, passa a integrar o Poder Executivo. Por fim, em 1988 passa a integrar o capítulo das Funções Essenciais à Justiça. A previsão está no art. 127.

Trata-se de uma instituição permanente (cláusula pétrea implícita) essencial à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Em regra, o Ministério Público não atua nas relações jurídicas de direito privado, exceto se envolver crianças e adolescentes. Poderá cuidar de interesses individuais homogêneos (como os direitos do consumidor, por exemplo), desde que não descaracterize os fins institucionais do órgão.

São considerados crime de responsabilidade os atos que atentem contra o livre exercício do Ministério Público, e é vedada a adoção de MP que trate sobre a organização desta instituição. A este propósito, lembrar que MP não pode tratar de matéria penal, a não ser que seja lei penal não incriminadora.

O Presidente da República também não poderá editar lei delegada sobre a organização, a carreira e a garantia dos membros do MP e o MP tem legitimidade para recorrer em processo em que oficiou como fiscal da lei.

 

4.7.2 Ministério Público: princípios institucionais explícitos

O art. 127, § 1º da CF traz os princípios explícitos do MP: unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Princípio da unidade: Naquele MP específico haverá um chefe em comum para todos os integrantes, e todos eles agem de acordo com o perfil estabilizado no ramo. A atuação de qualquer um dos membros representa a atuação do ramo como um todo. Este princípio há de ser visto dentro de cada Ministério Público, de modo que não há unidade entre MPE e MPF, por exemplo.

Princípio da indivisibilidade: Este princípio decorre do princípio da unidade. Este princípio significa que, em determinado ramo do MP, um membro pode ser substituído por outro, desde que da mesma carreira. A LC 75-93, em seu art. 185, explicita este princípio.

Princípio da independência funcional: A independência funcional é prerrogativa dos membros do MP, e não à instituição. A independência tem caráter absoluto. Difere da autonomia funcional, que refere-se à instituição, e tem caráter relativo. O STF entende que este princípio deu origem ao princípio do promotor natural: promotores e procuradores atuam conforme a lei e não agem com subordinação funcional, mas apenas com subordinação administrativa (CPP, art. 28).

 

4.7.3 Ministério Público: princípios institucionais implícitos

O princípio do promotor natural tem sede constitucional nas cláusulas da independência funcional e da inamovilibilidade dos membros da instituição (Min. Celso de Mello).

Este princípio busca vedar o acusador de exceção, e limita o poder do Procurador Geral, que não poderá substituir um promotor por outro fora das hipóteses previstas em lei.

A jurisprudência do STF não é pacífica sobre este tema, mas podemos trazer à colação o seguinte julgado do STF:

“... o postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção (...). A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável” (HC 67.759, Rel. Min. Celso de Mello, j. 06.08.92, Plenário, DJ de 1.º. 07.93).

Este princípio está ligado à persecução criminal, não alcançando o inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.

A atuação de um promotor da comarca em conjunto com promotores auxiliares não é uma situação à margem do direito, justamente porque o princípio do promotor natural não está vinculado ao inquérito policial.

 

4.7.4 Ministério Público: garantias institucionais

A instituição do MP tem três garantias institucionais: autonomia funcional, autonomia administrativa e autonomia financeira. A autonomia funcional e a autonomia administrativa têm previsão no art. 127, § 2º da CF, e alcança a todos os órgãos do MP.     Estas características autorizam o MP a propor ao Poder Legislativas a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, propor a política remuneratória e propor os planos de carreira.

O MP encaminha a proposta orçamentária ao Poder Legislativo, e a proposta deve ser aprovada nos limites da LDO no primeiro período legislativo. O TCU exerce a fiscalização. Se não houver apresentação da proposta, ou se esta for apresentada fora dos limites da LDO, haverá a atuação do Poder Executivo.

Em caso de não encaminhamento, será considerada a proposta orçamentária do ano anterior. Em caso de apresentação em desacordo, o Poder Executivo fará os ajustes necessários. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

O MP possui como garantias funcionais a vitaliciedade, a inamovibilidade e a proibição de redução de subsídio.

 A vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício do cargo e depois de adquirida a vitaliciedade, só perderá o cargo por sentença transitada em julgado. Mas se o membro não foi vitalício (em estágio probatório), a perda do cargo por ocorrer por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa) Ministério Público: garantias funcionais e vedações.

Outra garantia do MP é a inamovibilidade. Trata-se de garantia facultativa, ou seja, o membro do MP poderá ser removido.

A exceção ocorre quando há interesse público. Neste caso, por decisão órgão colegiado (CNMP) por maioria absoluta, desde que garantida a ampla defesa, o membro do MP estará obrigado à transferência. Além do mais, a remoção pode ser tida como punição. Veja-se:

“Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: (...);

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;”

Quanto à garantia da irredutibilidade de subsídio, trata-se de garantia com caráter relativo. A irredutibilidade será nominal, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Muito importante a leitura do art. 128, § 5º, II da CF, que traz as vedações ao MP:

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

Exercer atividade político partidária;

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Participar de sociedade comercial, na forma da lei;

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Alguns doutrinadores entendem ser possível o exercício de atividade político-partidária àqueles que já tinham sido empossados antes da promulgação da CF/88, por força do Art. 29 § 3º do ADCT.

 

4.7.6 Ministério Público: funções institucionais

A Resolução 16/2007 do CNMP traz a possibilidade de o membro do MP exercer a advocacia se ele ingressou no MP da União antes da promulgação da Constituição de 1988 e optou pelo regime anterior.

Observe o texto:

Art. 1º Somente poderão exercer a advocacia com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição de 1988, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação e que, desde então, permanecem regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. O exercício da advocacia, para os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está, incondicionalmente, vedado, desde a vigência do artigo 24, § 2º, da Lei Complementar nº 40/81.

As funções institucionais do MP estão elencadas no art. 129 da CF. O inciso I determina que cabe ao MP promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

A ação penal um direito é público (exercida contra o Estado), subjetivo (seu titular é sempre determinado, seja o Ministério Público, seja a vítima), abstrato (independe do resultado do processo penal, mesmo que a demanda seja julgada improcedente, o direito de ação terá sido exercido), autônomo (independe do direito material, é preexistente ao direito de punir) e instrumental (a ação penal é meio para se permitir o exercício do direito de punir).

No inciso II do mesmo artigo tem-se que ao MP cabe ainda zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

O Ministério Público tem legitimidade para fiscalizar e propor medidas judiciais destinadas a proteger os direitos fundamentais.

O inciso III traz a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Neste ponto, importante lembrar que a jurisprudência pacífica do STJ acolhe tal possibilidade e a jurisprudência do STF segue igual sentido (INF. 538/2009).

Outras funções importantes:

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (o Ministério Público pode requisitar investigações ou inquéritos policiais, cabendo-lhe a responsabilidade por seus atos processuais).

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (ao membro do Ministério Público, como ao juiz, é vedado atuar fora dos limites de sua designação).

As funções institucionais do Ministério Público descritas até aqui constituem rol meramente exemplificativo.

 

4.7.8 Ministério Público: nomeação e destituição dos membros. Conselho Nacional do Ministério Público

O Procurador Geral de Justiça é nomeado pelo chefe do executivo, dentre lista tríplice elaborada pelo respectivo MP, dentre integrantes da carreira.

Concorrerão a lista tríplice os membros do MP do DF com mais de 5 anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos 4 anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

O mandato será de 2 anos, admitida uma única recondução. O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da Republica.

O Conselho Nacional do Ministério Público possui 14 membros, todos nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, admitida uma recondução:

•1 Procurador Geral da República

•4 membros do MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT);

•3 membros do MPE;

•2 juízes (1 indicado pelo STJ, 1 indicado pelo STF);

•2 advogados indicados pelo CFOAB;

•2 cidadãos (1 indicado pela Câmara e 1 indicado pelo Senado);

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é integrante, mas apenas oficiará junto ao CNMP. O CNMP é órgão de controle interno do Ministério Público (porque fiscaliza a própria instituição) e exerce fiscalização contábil, financeira, orçamentária e administrativa.

Quanto às atribuições do Conselho estão dispostas no art. 130 - A, § 2º da CF, cuja leitura recomendamos.

 

4.8 Advocacia Pública

A primeira “espécie” de Advocacia Pública é a Advocacia Geral da União, que é formada por advogados, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

Trata-se de órgão que representa a União, direta e indiretamente, no âmbito de qualquer de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Também tem como função prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos de complementar.

O chefe da Advocacia Pública é o Advogado Geral da União, escolhido pelo Presidente da República (sem sabatina pelo Senado), mas o ingresso nas classes iniciais das carreiras faz-se mediante concurso público de provas e títulos.

Na execução de dívida ativa a representação da União caberá à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Nas classes iniciais da Advocacia Geral da União, os membros terão estabilidade (e não vitaliciedade).

O Advogado Geral da União terá status de Ministro de Estado. É o chefe da AGU, nomeado livremente pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Atuará no controle abstrato de constitucionalidade, mas observe que como a sua atuação será pela constitucionalidade, não atuará, portanto, na Ação Declaratória de Constitucionalidade e nem na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

A Procuradoria Geral dos Estados e do DF tem a função de representar os Estados e DF, judicial e extrajudicialmente. O chefe é o Procurador Geral do Estado, que é escolhido pelo Governador dentre membros integrantes da carreira.

O Ingresso nas classes iniciais das carreiras faz-se mediante concurso público de provas e títulos, e aos procuradores é assegurada estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

 

4.9 Advocacia Privada

De acordo com o art. 133 da CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Assim, são princípios que orientam a advocacia privada:

a) indispensabilidade do advogado: trata-se de princípio com caráter relativo, pois fica excepcionado nos habeas corpus e nas atuações nos juizados especiais;

b) imunidade do advogado: também relativa, de acordo com a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).

 

4.10 Defensoria Pública

A fundamentação legal da Defensoria Pública está na CRF, art. 5 167, LXXIV:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

            A Defensoria Pública pode atuar em prol da pessoa física ou da pessoa jurídica. Em 2014, a Emenda Constitucional nº 80 modificou o texto do art. 134, sendo de suma importância a leitura atenta do novo dispositivo:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, do s direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

O ingresso na Defensoria Pública se dá por concurso de provas e títulos, e o Defensor aprovado e nomeado terá garantida a sua inamovibilidade, mas não terá as garantias da vitaliciedade e redução de subsídios.

A instituição divide-se em:

- Defensoria Pública da União;

- Defensoria Pública do DF e Territórios;

- Defensoria Pública dos Estados.

A organização de todas é feita por meio de lei complementar.

O art. 24 da CF determina que é competência concorrente da União, Estados e DF legislar sobre a assistência jurídica e Defensoria Pública, e a lei, conforme dito deve ser complementar.

A Defensoria Pública tem autonomia funcional e administrativa (poderá propor a sua lei orçamentária).

 São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 (Estatuto da Magistratura) e no inciso II do art. 96 (autonomia administrativa) da Constituição Federal.

A Defensoria Pública da União não tem exclusividade de atuação no STJ, podendo as Defensorias Estaduais também atuar neste tribunal ( HC 92399, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2010, DJE-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010).

 

4.11 Funções Típica e Atípicas do Poder Judiciário

        Função típica-  julgar

        Funções Atípicas- legislar (art. 96,I 'a" da CF) ao editar regimentos internos

                                   - administrar ( art. 96,I," b" e "f"da CF) 

 

Material disponibilizado no portal on line, da Universidade Paulista-UNIP para os alunos ano de 2021 no curso de direito.




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