CIÊNCIA POLÍTICA - UNIP - MÓDULO III

O ESTADO

Origem do Estado

 

  Segundo Dalmo de Abreu Dallari, a concepção de Estado como pessoa jurídica é atribuída aos contratualista e constitui um avanço no amparo da coletividade dotada de interesses diversos das vontades de cada um de seus membros. Mas apesar da grande contribuição desta concepção foram necessários alguns séculos para se admitir a necessidade de proteção jurídica dos direitos fundamentais e comuns a toda a coletividade. (Elementos de Teoria Geral do Estado. 25ª ed.: São Paulo: Saraiva, p. 120)

  A partir do século XIX, os publicistas alemães passaram a estudar essa questão que, de essencialmente política, forma aceitos como objeto da dogmática jurídica.

  Segundo Dalmo de Abreu Dallari (in ob. cit., p. 122) as teorias sobre o tema se dividem em:

1) Ficcionistas: admitem a ideia de Estado como pessoa jurídica, mas como resultado de uma ficção ou de um artifício.
Para SAVIGNY o Estado é uma pessoa jurídica, mas sua personalidade jurídica é concebida como mera ficção, sendo que, apenas os indivíduos poderiam ser considerados como sendo sujeitos de direito.

A partir do século XX, HANS KELSEN também considera que o Estado como um produto da ficção, como personificação da ordem jurídica.

2) Realistas: para estas teorias criadas por publicistas alemães, o Estado é visto como um organismo biológico, sendo comparado, inclusive, a uma pessoa grande. 

  A respeito, em 1837, ALBRECHT afirmou: “Ainda nos veremos obrigados a representar o Estado como uma pessoa jurídica”.

  GERBER, por sua vez, reconheceu que “... a personalidade jurídica do Estado seja um meio de construção jurídica, negando, todavia, que seja uma ficção jurídica. Sustenta, assim, que o Estado é um organismo moral, não- palpável (organicismo ético).

 GIERKE reconhece o Estado como uma pessoa capaz de atuar sua vontade, através de órgãos próprios (teoria do órgão).

  LABAND sustenta que o Estado é uma pessoa jurídica organizada, com vontade própria, tendo capacidade para participar de uma relação jurídica.

  A Teoria de JELLINEK acaba resultando num dos principais fundamentos do Direito Público. JELLINEK demonstra que, se o Estado é uma unidade coletiva, ou seja, uma associação, não pode ser considerado uma ficção, “... mas uma forma necessária de síntese de nossa consciência que, como todos os fatos desta, forma a base de nossas instituições”, não sendo, tais unidades coletivas, menos capazes de alcançar subjetividade jurídica que os indivíduos humanos.

  Ao analisar estas teorias ALEXANDRE GROPPLI demonstra que o Estado é chamado de pessoa jurídica, através de um processo de abstração que permite que sejam considerados os elementos reais, concretos, existentes no Estado, sem precisar compará-lo a uma pessoa física, explicando que a vontade não tem vida física.

      Os opositores das teorias que aceitam o Estado como pessoa jurídica são os NEGATIVISTAS:

 Nesse contexto, MAX SEYDEL nega a personalidade jurídica do Estado, sustentando que “... não existe vontade do Estado, mas vontade sobre o Estado, sendo este apenas objeto de direito daquela vontade superior”.

  Neste ponto DONATI sustenta que o governante é o portador da soberania e da subjetividade estatal, concluindo, assim, que a personalidade real do Estado é a personalidade destes governantes.

 DUGUIT, por sua vez, não aceita a teoria da personalidade jurídica do Estado, concebendo o Estado apenas “... como uma relação de subordinação entre os que mandam e os que são mandados, ou então, como uma cooperação de serviços públicos organizados e dirigidos pelos governantes”.

 Finalmente, DALMO DE ABREU DALLARI, demonstra a importância em aceitar a teoria da personalidade jurídica do Estado, como concebida pelos publicistas alemães, não havendo necessidade de se recorrer a uma ficção para “... encontrar o meio de que se vale o Estado para formar e externar sua vontade, pois os órgãos estatais são constituídos de pessoas físicas”. Assim sendo, as pessoas físicas quando agem como órgão do Estado, exteriorizam a vontade deste órgão.  

  Assim sendo, a aceitação do Estado como pessoa jurídica e, portanto, da existência desta vontade estatal, segundo Dallari, é necessária para evitar uma ação arbitrária do Estado em relação aos interesses coletivos.

   Os Estados podem ser classificados, conforme o seu grau de infiltração na vida social e individual em: Estado liberal, Estado social e Estado totalitário. (Celso Ribeiro Bastos. Curso de teoria do estado e ciência política. São Paulo: Saraiva. 4ª ed., p. 138).


   Senão vejamos: 

1. Estado Liberal

   No Estado liberal o ser humano é livre para atingir as opções fundamentais. 
Para Bastos “O Estado liberal, também chamado por alguns de Estado constitucional, é o que vai procurar com a maior eficiência até hoje conhecida o atingimento da liberdade no sentido do não-constrangimento pessoal. É o coroamento de toda luta do indivíduo contra a tirania do Estado. Tem dois fundamentos principais: a história política da Inglaterra e, do ponto de vista teórico, o Iluminismo francês do século XVIII”.

  O Estado liberal pressupõe a mínima presença do Estado, razão pela qual não se reconhece nenhum benefício na intervenção estatal na regulação da economia. Esta “não intervenção” não se deu apenas no campo econômico, mas também na área religiosa, na moral e na política.

   Ainda o autor “Do Estado se espera muito pouco: basicamente que organize um exército para defender a sociedade contra o inimigo externo. Que assegure a boa convivência internamente mediante a Polícia e o Judiciário, incumbidos de aplicar as leis civis e as leis penais. Tudo o mais, saúde, educação, previdência, seguro social, será atingido pela própria atividade civil”.

 A história, entretanto, comprovou que esta liberdade de contratação estabelecida entre o empregado e o empregador, não foi capaz de garantir o bem-estar social dos trabalhadores, “(...) já que desnível de força socioeconômica era muito acentuado”. Tanto é assim que a Constituição mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 consagraram, pela primeira vez, os direitos econômicos e sociais dos trabalhadores.

   Assim sendo, concluiu-se pela necessidade da presença estatal “(...) para suprir omissões, para coibir abusos e para empreender objetivos não atingíveis pela livre iniciativa”, o que leva ao surgimento do Estado Social.

  Neste ponto, Ivo Dantas ensina que o rompimento com o Estado liberal não implica na aceitação do Estado socialista. Assim sendo, “(...) um novo padrão ideológico é aceito, intermediário do Liberal e do Socialista, a que doutrinariamente se tem preferido denominar de Estado Social”. (Instituições de direito constitucional brasileiro. 2ª ed. rev. aum. Curitiba: Juruá, 2001, p. 108).    

  Cumpre ressaltar, entretanto, que o liberalismo econômico se desenvolveu durante toda a Revolução Industrial do século XVIII e XIX. Portanto, em que pese as suas falhas em diversos campos, contribuiu para a garantia das liberdades fundamentais, especialmente para a livre expressão do pensamento, para as liberdades de locomoção e associação e para o direito de propriedade.

2. Estado social

Para Bastos, no Estado social, o Estado, num primeiro momento, passa a regular a economia através “(...) da edição de normas disciplinadoras da conduta de agente econômicos” e, num segundo momento, passa a fazer parte da própria atividade econômica, seja através da criação de empresas com este fim, ou mediante a participação do capital em empresas privadas.

Paulo Bonavides demonstra que o Estado social difere-se do Estado proletário que o socialismo marxista tenta criar, na medida em que “(...) ele conserva sua adesão à ordem capitalista, princípio cardeal a que não renuncia”. Assim, “ao invés da omissão do Estado ou de sua presença total na vida econômica e social, temos liberdade individual condicionada a ação do poder público objetivando satisfazer as necessidades da sociedade como um todo”.

3. Estado Totalitário

É o modelo que se contrapõe ao Estado liberal. No Estado totalitário o governo é absoluto e o poder é ilimitado.

O Estado totalitário existiu não apenas na Antiguidade no período dos grandes Impérios, mas também nos séculos XVII e XVIII na Prússia (Frederico I) e na França (jacobinos). Entretanto, segundo Celso Ribeiro Bastos esta modalidade de Estado surgiu no século XX, através das ideologias fascistas e comunistas. Celso Ribeiro Bastos ensina que “(...) há algumas constantes em todo o totalitarismo: a existência de dogmas cuja validade ninguém pode pôr em causa; a ideia messiânica de uma pessoa ou de uma classe social; a identificação do partido dominante com a sociedade e um terror organizado por parte do Estado”.

Assim sendo, neste modelo o Estado não respeita os direitos individuais, pretendendo, até mesmo, controlar as mentes humanas.

 

Elementos do Estado

  A doutrina é unânime quanto à necessidade de um elemento pessoal para a constituição do Estado, mas diverge quanto à definição deste elemento. Há quem defina este elemento pessoal como sendo a população, a qual, segundo Dalmo de Abreu Dallari[ é “(...) mera expressão numérica, demográfica ou econômica” e, portanto, não demonstra o vínculo jurídico da pessoa com o Estado”.

  A expressão nação também tem sido utilizada como elemento pessoal constitutivo do Estado. Dalmo de Abreu Dallari ensina que a expressão nação surgiu no século XVIII, tendo adquirido grande prestígio durante a Revolução Francesa, “(...) com a pretensão de ser a expressão do povo como unidade homogênea”.

   Atualmente, a doutrina deu um novo conceito à acepção nação. Conforme Celso Ribeiro Bastos a nação “(...) não se apoia na existência de vínculos jurídicos e, não se confunde, portanto, com Estado”. Este é o mesmo entendimento de Sahid Maluf quando sustenta que o Estado seria uma realidade jurídica, ao passo que a nação seria uma realidade sociológica.

  O termo nação, portanto, tem sido relacionado com um “(...) conjunto de seres humanos, aglutinados em função de um elemento agregador, que pode ser tanto um fato histórico, cultural, quanto biológico (...)”.

   Verifica-se, portanto, que a nação é um conceito histórico, cultural, ou até mesmo biológico que considera tanto elementos objetivos como o território, a religião a língua, a raça ou etnia, como elementos subjetivos como a cultura e as tradições.

  Neste contexto, o conceito de nação ultrapassa os limites do jurídico, não sendo correta a sua utilização como sinônimo de povo. Isto não quer dizer que o estudo da nação não seja importante para o Estado influindo sobre sua organização e funcionamento, a qual tem sido objeto de estudo da sociologia.

  Para Celso Ribeiro Bastos o elemento pessoal constitutivo do Estado é o povo, sendo este “(...) um componente ativo e permanecendo nessa condição mesmo depois que o Estado foi constituído. É pelo povo que o Estado adquire condições de externar a sua vontade”.

  O povo, segundo Celso Ribeiro Bastos é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado. Não existe Estado sem povo. Neste contexto, é o direito que determina se alguém faz ou não parte de um Estado, através da nacionalidade. Por esta razão, não há que se falar em povo antes da criação do Estado.

   O autor ainda ensina que não se deve confundir o conceito de povo com o de população, a qual constitui “(...) a totalidade de pessoas que se encontram em dado momento em um determinado Estado. Esse conceito é por si só demasiadamente abrangente, pois abriga toda e qualquer pessoa independentemente da nacionalidade”.

  Portanto, a população é constituída de todas as pessoas presentes no território de um Estado, incluindo os estrangeiros e os apátridas, sendo, portanto, um conceito puramente quantitativo, demográfico. Neste contexto, a população não se confunde com o povo, tendo em vista que aquela, independe de qualquer laço jurídico com o Estado e, este último, é de fundamental importância à existência de um vínculo do indivíduo com o Estado, através da nacionalidade ou da cidadania.

 

TERRITÓRIO


  O território, segundo Kelsen, é a esfera espacial de validez da ordem jurídica nacional.

  A noção de território, como elemento constitutivo do Estado, surgiu apenas no Estado Moderno. Isto não quer dizer que os Estados anteriores não tivessem território.

  Celso Ribeiro Bastos ensina que o “o território é a base geográfica do Estado, vale dizer, a parcela do globo terrestre que se encontra sob sua jurisdição. É elemento material, sem dúvida essencial ao Estado, onde ele exerce, a sua soberania”. Assim sendo, é neste espaço que o Estado exerce seu poder de império.

 Dalmo de Abreu Dallari demonstra, resumidamente, alguns aspectos fundamentais do território de um Estado:

a) Não existe Estado sem território;

b) o território é o âmbito de ação soberana do Estado, permitindo que dentro dos limites territoriais a ordem jurídica do Estado seja mais eficaz;

c) o território é objeto de direitos do Estado.

  Nesse contexto, o autor conclui que “em face desses aspectos é que se diz, em primeiro lugar, que a ordem jurídica estatal, atuando soberanamente em determinado território, está protegida pelo princípio da impenetrabilidade, o que significa reconhecer ao Estado o monopólio da ocupação de determinado espaço, sendo impossível que no mesmo lugar e ao mesmo tempo convivam duas ou mais soberanias”.

  Cumpre ainda demonstrar os limites do território, considerando que ele é composto de solo, subsolo, mar territorial, plataforma continental e espaço aéreo.

1. Solo e subsolo: o solo compreende a superfície terrestre de um Estado, com todos os seus acidentes, abrangendo, portanto, as águas que aí estejam (mares interiores, lagos ou rios). Neste ponto Celso Ribeiro Bastos ensina que “normalmente, a ideia de território vincula-se apenas à superfície do solo. Não há dúvida ser esta a sua base essencial. A ela acrescenta-se, ainda, contudo, o espaço que lhe vem acima, assim como aquele que desce às profundezas da terra. Este último encontra o seu limite nas próprias possibilidades tecnológicas de exploração”. Portanto, não existem limites para a jurisdição do Estado no subsolo.

2. Mar Territorial: trata-se da incorporação de uma faixa de mar ao território de um Estado marítimo e sobre o qual ele exerce o direito de soberania. Atualmente, a faixa de mar territorial adotada pelo Brasil é de 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil, ressalvado o direito de passagem inocente para os navios de todas as nacionalidades.

3. Plataforma Continental: A plataforma continental pode ser considerada como uma extensão de massa terrestre do país ribeirinho e como formando parte dele naturalmente. No Brasil a plataforma continental compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

4. Espaço Aéreo: Trata-se de uma massa de ar atmosférico localizada sobre o território ou mar territorial de um Estado. O Direito Internacional reconhece a soberania sobre o espaço aéreo sobrejacente.
Não existe norma estabelecendo a obrigatoriedade de concessão do direito de passagem inocente. Por esta razão, em princípio, uma aeronave estrangeira necessita do consentimento de um determinado Estado para poder sobrevoar o seu espaço aéreo.

Exceções ao poder de império do Estado: extraterritorialidade e imunidade dos agentes diplomáticos.

 

Material disponibilizado no portal on line, da Universidade Paulista-UNIP para os alunos ano de 2021 no curso de direito.

 

  

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