MULTA DE TRÂNSITO: prazos para recorrer da Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade?

 

O prazo para apresentar a Defesa de Autuação será aquele que consta na própria Notificação de Autuação, que nunca será inferior a 15 dias da sua notificação, isto quer dizer da data em que em você recebe a notificação da autuação em seu endereço.

 


Base legal: Art. 4º, § 4º da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016 do CONTRAN.

 

O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor, que não será inferior a 30 dias contados da data da Notificação, isto quer dizer da data em que o infrator recebeu a Notificação de Penalidade em seu domicílio. Art. 282 § 4º, do CTB.

 

Assim, os prazos para Defesa da Autuação e/ou Recurso constarão nas Notificações de Autuação e Penalidade.

 

ACESSE: DEFESA DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

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