DOCUMENTO DO VEÍCULO, AGORA SÓ DIGITAL

Já está em vigor a Resolução nº 809, de 15 de dezembro de 2020, editada pelo conselho nacional de trânsito (CONTRAN) que autoriza a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

Com isto, a resolução cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), expedido na forma estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) órgão máximo executivo de trânsito da União, que conterá, vinculados em um único documento, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), conforme disposto nos arts. 121 e 131 do CTB.

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De acordo com a Resolução, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital será expedido obrigatoriamente:

I - Quando houver o registro do veículo;

II - no licenciamento anual do veículo;

III - na transferência de propriedade;

IV - na mudança de Município de domicílio ou de Município de residência do proprietário;

V - na alteração de qualquer característica do veículo;

VI - na mudança de categoria;

VII - no caso de segunda via dos documentos emitidos com base na Resolução CONTRAN nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, com a alteração dada pela Resolução CONTRAN nº 775, de 28 de março de 2019;

VIII - no caso de remarcação de chassi;

IX - nos casos previstos em regulamentos complementares onde seja necessária a emissão de um CRV.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT).

Veículo com restrições administrativas ou judiciais que restrinjam sua circulação ficam impedidos de terem a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital.

De acordo com a resolução, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital substitui o documento de porte obrigatório, para fins de fiscalização. Ou seja, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo pode ser apresentado na versão digital por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal ou na versão impressa em papel A4 branco comum, quando o condutor for abordado em fiscalização de trânsito.