MODELO DE RECURSO (MULTA DE TRÂNSITO) Orientação sobre notificação e recurso de multa de trânsito

 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição Brasileira.



ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETRAN/SP

 

 

 

 

Ref.: Processo/volume 0000000     AIT 1E 000000

 

 

 

 

NOME, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000.-00, titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000-0 SSP/SP, CNH com registro de nº 00000000 Categoria E, residente e domiciliado na Rua Princesa l, nº 00000 - CEP 000000-000, Jacareí/SP, telefone (11) 953.382.021, com endereço eletrônico no e-mail va0421@gmail.com, proprietário devidamente grafado no CRLV, ora carreado do veículo Marca / Modelo: HONDA/CIVIC EXS, de placas AAA-0000-/JACAREÍ SP, Código RENAVAM: 000000000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor

 

RECURSO ADMINISTRATIVO,

 

Requerendo o cancelamento da multa, face nº do Auto de Infração – 1E 00000000, ora encartada, o que o faz com fundamento na Lei nº 9.503/97, c/c o Art. 252, Parágrafo único, de 04 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, igualmente, com fundamento nos Art. 14, inciso V, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

Requer que, após o recebimento deste, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos (com base no Art. 285, § 2º, do CTB) encaminhados ao Egrégio CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN, onde serão processados e provido o presente recurso.

 

 

RAZÕES DO RECURSO

 

Egrégio CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN

 

EMÉRITOS JULGADORES!

 

 

I - DOS FATOS

O Recorrente após previamente notificado da instauração do Processo Administrativo para Imposição da Penalidade vicejado do Auto de Infração – 1E 420580-3, aviou teses de defesa ao órgão executivo de trânsito, igualmente à JARI, contudo, em lacônica decisão os referidos órgãos limitaram-se em dizer que a defesa fora indeferida (recusada), o que por evidente não pode prosperar.

 

Ou seja, o Recorrente apresentou RECURSO à JARI, — e os i. Membros da e. Junta, após análise da defesa apresentada por este recorrente, conforme notificação, ora carreada, limitou-se em grafar “indeferida”.

 

Enfeixam-se doravante os fundamentos jurídicos como ele é, não como nós ou outros, desejássemos que ele pudesse ter sido.

 

O Recorrente aviou diversas teses defensivas à Douta junta administrativa de recursos de infrações, as quais fora desdenhada pelos Nobres Julgadores.

 

Olvidando os preceitos basilares dos atos administrativos, menosprezando tudo que fora exaustivamente e respeitosamente, arguido em defesa do ora Recorrente.

 

Diante disto, alternativa não resta ao Recorrente senão buscar neste Egrégio CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN, tudo aquilo que o direito lhe agasalha.

 

Outrossim, requerer o reexame da imposição de penalidade, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões JURÍDICAS a seguir expostos.

 

II – DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

A garantia do contraditório e da ampla defesa não se esgota em assegurar o direito de recorrer. Será preciso que ele se conjugue com a publicidade e a motivação dos julgamentos.

 

Se a lei assegura o direito ao recurso administrativo e cria a figura da AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ou seja, dirigente máximo do órgão executivo de trânsito, (CTB – Anexo I) é de rigor que ao Recorrente seja dado o motivo pelo qual seu recurso fora INDEFERIDO.

 

Ao administrado não pode ser suprimido o direito de, pelo menos, saber o motivo pelo qual sua defesa fora “INDEFERIDA”.

 

Assim, nula é a decisão administrativa que se limita a dizer, laconicamente, que o recurso fora INDEFERIDO, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta ao Recorrente.

 

Nobre julgador, é cediço e notório que nas infrações de trânsito, é essencial as fundamentações das decisões administrativas, notadamente as de cunho punitivo, devem conter em sua motivação a exposição das razões que levaram a adoção da medida.

 

De outro importe, tal irregularidade, certamente será corrigido por este Egrégio CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN, por ter em seus quadros ínclitos julgadores, anulando o presente procedimento no pé em que se encontra, o que fica desde já requerido em preliminares de nulidade.

 

O dever de fundamentação alcança todas as esferas de expressão do poder público, não excluindo, daí, o órgão executivo de trânsito, nem tão pouco a Douta JARI.

 

A necessidade de motivação dos atos administrativos decisórios, em decorrência direta dos princípios da administração, elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, de modo que seja possível aferir a obediência aos princípios que regem a administração pública.

 

Pedimos vênia, para consignarmos os elementos essenciais de uma decisão.

 

O Código de processo Civil, aqui aplicado supletiva e subsidiariamente. Senão vejamos, ipsis litteris:

 

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” (grifei)

 

Diz que, são elementos essenciais da sentença/decisão o relatório, (...) com a suma do pedido (...), e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

 

Do mesmo modo, consagra que ocorrerá falta de fundamentação quando o julgador se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Senão vejamos, ipsis litteris:

 

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (grifei)

 

No presente caso, a autoridade julgadora, limitou-se a dizer (indeferido), o que por evidente não é razoável, — o que dá azo à fragilidade em que goza a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

 

Deste modo, é crível concluir que o Recorrente demonstrou de forma cabalmente, a INCONSISTÊNCIA e IRREGULARIDADE do Auto de Infração, demonstrando inclusive a impossibilidade do cometimento da infração por tudo que fora alegado em defesa prévia.

 

 

Entretanto, o ente público sem argumentos hábeis a rechaçar, a irregularidade, feriu o brio que deve aquilatar os atos da administração pública, limitando diante de várias teses aviadas pelo Recorrente, que a sua pretensão fora “INDEFERIDA”, o que de todo não é aceitável.

 

Feita estas considerações, a legislação determina que;Concluída a análise do processo administrativo, a autoridade do órgão ou entidade de trânsito proferirá decisão motivada e fundamentada (...)”

 

Contudo, não houve qualquer motivação, o que se tem é que, a decisão proferida em âmbito de recurso administrativo não analisou os fatos e fundamentos expostos pelo recorrente, além de ausente a motivação que concluiu pelo indeferimento do recurso administrativo.

 

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O procedimento adotado pela JARI configura cerceamento de defesa, em afronta ao disposto na Resolução 182/2005, com as alterações da Resolução nº 723 de 2018 do CONTRAN.

 

Deve-se ponderar que a falta de precisão ao não acatar os fundamentos do particular, pode dar margem a suspeitas de parcialidade do julgador em tais decisões, ferindo assim, um dos princípios da administração pública elencados na Constituição Federal no seu art. 37, caput e gerando um desequilíbrio de direitos, perdendo-se então, a característica de uma decisão justa.

 

Em seu livro intitulado Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado Marcos Neder e Maria Tereza López assim dispõe “A legalidade do ato administrativo será alcançada e mantida com a conjugação dos princípios: imparcialidade, publicidade, oficialidade, informalidade, verdade material e garantia de defesa.” (NEDER; LÓPEZ, 2004). GRIFEI

 

Nesse sentido, Ana Clara Victor da Paixão leciona em sua obra DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Apontamentos para a observância do devido processo legal no âmbito administrativo disciplinar), sobre os requisitos do processo administrativo:

 

“(...) todas as decisões que afetam direitos individuais devem ser suficientemente fundamentadas”.

 

Diante disso, quando concluir pela aplicação de punição ao administrado, a Autoridade Administrativa deverá proferir a sua decisão apoiando-se em razões que permitam conhecer quais foram os elementos que a levaram a decidir da forma que o fez, demonstrando, passo a passo, o processo mental utilizado para chegar à condenação, bem como os critérios jurídicos que a motivaram.

 

Como ensina EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, a necessidade de motivação dos atos administrativos decisórios é decorrência direta dos princípios da administração pública, elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Com efeito, como se pode aferir a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade se os atos não se encontram motivados ou fundamentados?

 

Portanto, o órgão executivo de trânsito e a JARI ao deixar de se manifestar a respeito de questões suscitadas no recurso administrativo interposto, notadamente, no recurso administrativo em 1ª instância, resultou em deficiência de fundamentação. Pois resumiu sua decisão em... “defesa indeferida (recusada)

 

Sabemos que o exame perfunctório das decisões administrativas proferidas pelo DETRAN/SP, revela que, a fundamentação, ainda que existente, se mostra deficitária na medida em que deixa de apreciar aspectos substanciais do recurso interposto pelo recorrente. Ou seja, tal fato demonstra a existência de relevância do fundamento da interposição, por conseguinte, autorizativa da concessão do pedido de arquivamento do presente feito.

 

De acordo com a Carta Política de 1988, art. 93, inciso X, “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”; essa exigência constitucional deve ser entendida como critério de validade da decisão administrativa tomada pelo Poder Judiciário no exercício de função atípica, de modo que, sem motivação, resulta nulo o ato praticado, por desvestido desse requisito obrigatório.

 

Ora, nobres Conselheiros deste Egrégio Conselho Estadual de trânsito do Estado de São Paulo, sabe-se que a ausência de devida motivação de ato administrativo, especialmente o que indefere a produção de provas, resulta na nulidade desse ato.

 

Ante tal fato, dado o desequilíbrio entre a aplicação da penalidade e a norma, é o bastante para requerer seja considerado a imposição de penalidade irregular a qual deve ser arquivada e seu registro julgado insubsistente, pois não observou os mandamentos legais notadamente aquelas do  artigo  265 do CTB c/c art. 12, da Resolução nº723/18.

 

Em virtude disto, tem-se, ao rigor da técnica REQUER-SE o arquivamento do presente feito por tudo que se alegou.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto REQUER-SE digne-se Vossa Senhoria em:

a)                             Determinar o arquivamento do presente feito utilizando como razões de decidir, tudo que fora alegado;

 

b)                             Requer-se, outrossim, não seja aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de renovação e adição de categoria, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de penalidades, (com fulcro no Art. 284, § 3º, do CTB);

 

c)                              Caso o recurso não seja julgado em até trintas dias como manda o Art. 285, do CTB, REQUER o efeito suspensivo, a fim de que não seja imposta nenhuma penalidade ao recorrente enquanto o recurso não for julgado ou qualquer outra imposição enquanto passível de recursos;

 

d)                             Requer-se, caso a anulação, não seja o entendimento de Vossa Senhoria, o que o faz apenas por hipótese, solicite ao órgão executivo de trânsito, cópia integral do processo administrativo inclusive a defesa apresentada com o devido protocolo, a fim de complementar as informações de defesa relativa ao recurso, objetivando uma melhor análise da situação recorrida, e após seja anexado a microfilmagem do Auto de Infração que ensejou nessa mixórdia.

 

Por fim, pugna-se que todos os argumentos sejam motivadamente cotejados, sob pena de serem reivindicados nas próximas fases recursais, a aplicação analógica do princípio de que todo argumento que não for contestado, deverá ser considerado como verdadeiro, o que o faz com fulcro no art. 15 e 489 do CPC, por ser medida da mais LÍDIMA JUSTIÇA!

 

 

Termos em que,

Pede deferimento.

Jacareí/SP, 12 de dezembro de 2019.

 

                                               NOME          


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