Modelo de DEFESA DA ATUAÇÃO quando Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, para velocidade for superior à máxima em mais de 50%

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

 

 

 

Ref.: AIT nº AAAAA00000

 


 

 

 

VALTER , brasileiro, casado...., profissão...., com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000 SSP/SP, Carteira Nacional de Habilitação com número de registro 000.000.000-53, residente e domiciliada na Rua de Pedra, nº 111, - Jardim , CEP 00000-020, São Paulo/SP, Condutor do veículo, de placas AAA-0000 do Município de Belo Horizonte/MG, Marca: Nissan, Modelo: Frontier, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar

  

DEFESA DA ATUAÇÃO

 

requerendo o arquivamento do presente Autuo de Infração acima refincado, face a notificação, ora encartada, o que o faz com fundamento no Art. 280, da Lei nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 3º da Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008 e Resolução n°, 396 ambas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

I - DOS FATOS

Consta na inclusa notificação que este recorrente teria na data de 21/04/2019, às 21hs56min, quando transitiva pela MGC 367 KM 464,6 Turmalina FX1 SC, cometido infração de trânsito tipificada no artigo 218, inciso III, ou seja:

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

(...)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):  

 

 

Contudo, tal feito definitivamente não merece prosperar, por tudo que passar a aduzir e mais pelas seguintes teses aviadas:

 

II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

É cediço que para imposição da penalidade de multa por velocidade superior à máxima permitida para o local, deve-se observar os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a resolução n°, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, sob pena de ferir vários princípios legais, conforme mostraremos abaixo.

 

Observe Ínclito julgador, que no referido Auto de Infração, não há qualquer alusão no campo observação acerca do contexto dos fatos. O que por si só, dá azo a entendimentos de fragilidade da presunção de veracidade a que goza o agente público. 

 

Para configuração das infrações previstas no art. 218 do CTB, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade será o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do Anexo II, (Resolução n°, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN).

 

O condutor não transitou em velocidade superior à máxima permitida para o local, senão vejamos:

 

A) A foto que consta no Auto de Infração está focada em um ângulo restrito de tal forma que não é possível constatar quantos veículos estavam na situação;

 

B) Com a mais absoluta certeza na ocasião do fato, havia 2 (dois) ou até mais veículos no mesmo raio de ação;

 

Tanto é verdade que o equipamento que registrou a velocidade, estava em um anglo tão escuro que apenas fotografou a lanterna traseira do veículo do Recorrente, sem sequer mostrar o veículo exato.

 

O que por evidente confronta com o que determina a Resolução n°, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a qual dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.   

 

Para fins da Resolução acima, deveria a autoridade de trânsito local, adotar dentre outras medidas que o medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem permitisse a identificação do veículo e, no mínimo a contagem volumétrica de tráfego, como determina o Art. 2º, inciso I, alínea "d", da Resolução n°, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Igualmente corrobora com a tese do recorrente a falta das PROVIDÊNCIAS no que se refere ao medidor de velocidade do tipo fixo, a autoridade de trânsito deveria dar publicidade à relação de códigos de que trata a alínea “b” e à numeração de que tratam a alínea “c”, ambas do inciso II, Art. 2º, todos da resolução acima precitada.

 

Pela simples e rápida análise verifica-se que, como é comum nesta via, transitavam vários veículos, tais como; Ônibus, motocicletas, caminhões, automóveis etc.

 

Portanto, com isso, paira dúvidas sobre estar transitando no citado local com o referido excesso de velocidade estipulado na notificação de penalidade de multa de trânsito.

 

Logo, o Auto de Infração de Trânsito resta quinado a erros, e por isso seu registro deve ser julgado inconsistente, por conseguinte deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

 

III – DAS IRREGULARIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO

Ultrapassada a preliminar da inconsistência do auto de infração, há que se analisar e reconhecer a manifesta IRREGULARIDADE do auto de infração.

 

É crível consignarmos que o medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:

1 - Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos na Resolução n°, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

 

2 - Ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;

 

3 - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência. 

É latente que cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.

 

Entretanto, para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, do dispositivo legal acima precitado, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.

 

Igualmente, para medir a eficácia dos medidores de velocidade do tipo fixo ou sempre que ocorrerem alterações nas variáveis constantes no estudo técnico, deve ser realizado novo estudo técnico que contemple, no mínimo, o modelo constante no item B do Anexo I, (Resolução n°, 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN) com periodicidade máxima de 12 (doze) meses.

 

É de todo ressaltar que os estudos acima mencionados dever estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, entretanto, esta recorrente tem tentado a toda sorte acessá-los, contudo, sem êxito.

 

Assim, o Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a resolução nº  217, de 14 de dezembro, de 2006, C/C resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003 e deliberação nº 38, de 11 de julho de 2003., todas do CONTRAN.

 

Em virtude disto, tem-se, ao rigor da técnica REQUER-SE o arquivamento e seu registro julgado insubsistente, nos exatos termos do Art. 281,  do CTB.

 

IV – DO DIREITO

A mudança de posicionamento da autoridade de trânsito é medida que se impõe, no sentido de julgar a inconsistência do auto de infração.

 

É de rigor destacar que no mesmo raio de ação, transitavam dois ou mais veículos, fato este incontestável para cancelamento do Auto de Infração em questão.

É visível e claro na Portaria nº 115 do INMETRO a impossibilidade de se emitir uma foto de forma ampliada e pincelar veículo a veículo imputando-lhes as mesmas infrações; ou seja; na mesma data e horário, punir dois ou mais veículos pela mesma infração e que consequentemente é proibido por lei, sendo que não há como determinar e registrar o real infrator e assim sendo, é e está contra a Lei punir por presunção.

 

Ante tal fato, dado o desequilíbrio entre a aplicação da multa e a norma, é o bastante para requerer seja considerado o Auto de Infração irregular o qual deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, nos termos do artigo 281 do CTB.

Não há aqui nenhuma outra prova além do frágil Auto de infração, o qual deve ser desconsiderado, pois não demonstra o cometimento de infração de trânsito.

 

O ato administrativo não deve ser considerado para fins de imposição de penalidade, pois houve desrespeito às formalidades legais.

 

Dessa forma, inexiste prova suficiente para a imposição de penalidade a Recorrente.

 

Nascida na esteira das importantes e revolucionárias conquistas obtidas com ampla defesa (inc. LV, art. 5º, CF), é a possibilidade do contraditório.

 

Neste mister, é notória a importância da produção de prova documental no presente caso, uma vez que tal prova se mostra indispensável à constatação das deficiências alegadas pelo agente público no Auto de Infração.

 

Extrai-se do incrustado no art. , LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de modo implícito, a presunção de inocência.

 

Assim o Auto de Infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, pois restou amplamente comprovado a inexistência de prova material do cometimento da infração.

 

Deste modo, é crível concluir pela ausência de prova e, por consequência, reconhecer a ausência de comprovação de que a Recorrente cometerá qualquer infração de trânsito, procedendo-se pelo arquivamento do Auto de Infração e julgue seu registro insubsistente, conforme inciso I do art. 281 da Lei 9.503/97 e, por consequência, REQUER-SE com supedâneo no que acima delineou-se, o que segue:

 

Em virtude disto, tem-se, ao rigor da técnica REQUER-SE o arquivamento do presente feito por tudo que se alegou.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto REQUER-SE digne-se Vossa Senhoria em:

a)                             Determinar o arquivamento do presente feito utilizando como razões de decidir, tudo que fora alegado;

 

b)                            Requer-se, outrossim, a fim de impedir não seja aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de renovação e adição de categoria, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de penalidades, (com fulcro no Art. 284, § 3º, do CTB);

 

c)                             Caso o recurso não seja julgado em até 30 (trintas) dias como manda o Art. 285, do CTB, REQUER o efeito suspensivo, a fim de que não seja imposta nenhuma penalidade à recorrente enquanto o recurso não for julgado ou qualquer outra imposição enquanto possível de recursos;

 

d)                            Requer-se, caso a anulação, não seja o entendimento de Vossa Senhoria, o que o faz apenas por hipótese, solicite ao órgão executivo de trânsito, cópia integral do processo administrativo inclusive a defesa apresentada com o devido protocolo, a fim de complementar as informações de defesa relativa ao recurso, objetivando uma melhor análise da situação recorrida, e após seja anexado a microfilmagem do(S) Auto(S) de Infração(ÕES) que ensejou nessa mixórdia.

 

Por fim, pugna-se que todos os argumentos sejam motivadamente cotejados, sob pena de serem reivindicados nas próximas fases recursais, a aplicação analógica do princípio de que todo argumento que não for contestado, deverá ser considerado como verdadeiro, o que o faz com fulcro no art. 15 e 489 do CPC, por ser medida da mais LÍDIMA JUSTIÇA!

 

     

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 12 de junho de 2019.

 

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VALTER DOS SANTOS

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