Modelo de DEFESA DA AUTUAÇÃO por Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança

 

Modelo de DEFESA DA AUTUAÇÃO  por Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR – PRESIDENTE DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA/URBES.

 

 

 

 


Ref.: Auto de Infração nº B 1358121

 

 

 

VALTER DOS SANTOS, brasileiro, casado, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 000.000.000-00, Titular da careteira de identidade RG nº 33.939.820-6, residente e domiciliada na Avenida Paulista, 000, CEP 13000-270 – São Paulo/SP, condutora/proprietária do Veículo de Marca/Modelo I/PEUGEOT 307 20S A FELI, Placa AAA-0000/SP, cor preta, devidamente grafado no CRLV, ora encartado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar       

 

  DEFESA DA AUTUAÇÃO

 

face a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, ora encartada, o que o faz com fundamento na Lei nº 9.503/97, c/c o Art. 1º e SS, da Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

I - DOS FATOS

Consta na inclusa notificação que esta recorrente na data de 20/10/2019 às 03Hs48min, quando trafegava pela R. LAURINDO MATTEZI, 256 - Cidade de SOROCABA/SP, teria em tese, cometido a infração de trânsito capitulada no Art. 167, Parágrafo único, do CTB, ou seja:

 

“Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65. (...)   

 

Contudo, tal feito definitivamente não merece prosperar, pois, há irregularidades na lavratura do auto de infração, bem como a recorrente não cometera qualquer tipo de infração, conforme quer fazer crer o agente da autoridade de trânsito, o que restará cristalino nos tópicos seguintes.

 

II – DA IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO

É cediço que, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; o prontuário do condutor, sempre que possível;   V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (art. 280 do CTB)

Em que pese no Street View de agosto de 2015, o local da possível infração contar como R. LAURINDO MATTEZI, 256 - Cidade de SOROCABA/SP, nos cadastros oficiais tanto da prefeitura como dos correios, trata-se de uma praça. Conforme se faz provas as imagens abaixo: 

Logo, estar-se diante de irregularidade no AIT, o qual deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Nesta linha estabelece o CTB sobre o Julgamento das Autuações e Penalidades que, “a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.” (grifei)

No Parágrafo único do mesmo dispositivo, disciplina que “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente” se considerado inconsistente ou irregular e se, no prazo máximo de 30 (trinta dias), não for expedida a notificação da autuação. 

Como se não bastasse, o veículo grafado no AIT, é equipado com sistema que dificulta seu deslocamento sem que o condutor esteja utilizando o cinto de segurança, vejamos enxerto de imagens do manual do veículo abaixo:

Igualmente, o horário não permite a visualização do conduto no interior do veículo, conforme imagem abaixo.

 Em que pesa o agente da autoridade de trânsito gozar de presunção de veracidade, ele não tece no campo observações acerca do ocorrido. Tais como, transparência dos vidros do veículo, vestimenta do condutor(a) e outros elementos que possa corroborar o seu ato. O que o torna anêmico e capenga o AIT, imprestável para imposição de penalidade.

 

III - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO SENTIDO DE ARQUIVAR O PRESENTE FEITO.

 

O ato administrativo não deve ser considerado para fins de imposição de penalidade, pois houve desrespeito às formalidades legais.

 

Sabe-se que, na esfera do direto de trânsito, o ato administrativo deve vicejar perfeito, pois serve para imputar uma responsabilidade ao administrado.

 

O processo administrativo de trânsito deve ser definido como ato lícito, que tenha por fim uma imposição de penalidade como forma de reprimenda administrativa.

 

O agente da autoridade de trânsito, responsável pela autuação, utilizou-se de modelo padronizado para lavrar o Auto de Infração, o que é repudiável no direito brasileiro.  Lança-se fragmento da imagem abaixo a fim de corroborar o que se alega:

Cabia a autoridade de trânsito no cotejo do Auto de Infração identificar o seu preenchimento deficitário, como determina a legislação de trânsito, senão vejamos:

 

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

 

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

 

I - se considerado inconsistente ou irregular;

 

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”.  (grifamos)

 

Nesta linha, ao elaborar o auto de infração o agente da autoridade de trânsito, deveria ter relacionado o ocorrido no campo de observações da autuação, conforme orientação trazida pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, instituído pela Resolução do Contran n. 371/10.

 

No mesmo sentido, ressalta-se que, a a previsão de medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, tal providência não foi adotada pelo agente da autoridade de trânsito, complementar à penalidade principal (de multa) e sua imposição a não observação desse pressuposto por evidente invalidar a sanção administrativa mais importante, a ser imposta pela autoridade de trânsito (artigo 269,  do CTB e MBFT).

 

O que por si só, da azo a entendimento de fragilidade da presunção de veracidade a que goza o agente público.

 

Inobservadas as regras legais para a aplicação da punição, deve esta ser reputada inválida, ainda que tenha sido paga.

 

Assim, ausente a análise de que houve esse cotejo no julgamento do auto de infração, resta o ato administrativo, quinado a erros e fragilidade, não servindo para imputar qualquer responsabilidade à recorrente, sendo o caso de ser declarado inconsistente e irregular, o que fica desde logo requerido.

 

Ante tal fato, dado o desequilíbrio entre a aplicação da multa e a norma, é o bastante para requerer seja considerado o ato administrativo viciado e, por conseguinte o Auto de Infração irregular o qual deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, nos termos do artigo 281 do CTB, primeiro porque o auto de infração é irregular e segundo por estar-se diante de inconsistência no ato do agente de trânsito, tornando irregular o AIT, o que é desprezáveis, no direito brasileiro.

 

Em virtude disto, tem-se, ao rigor da técnica REQUER-SE o arquivamento e seu registro julgado insubsistente, nos exatos termos do Art. 281, do CTB.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto REQUER-SE digne-se Vossa Senhoria em determinar:

a)                             A anulação do Auto de Infração de Trânsito nº AIT nº B 1358121, no pé em que se encontra, por tudo que fora alegado;

 

b)                             Requer-se, outrossim, a fim de impedir incidência de cobrança moratória, bem como não seja aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, (com fulcro no Art. 284, § 3º, do CTB);

 

c)                              Caso o recurso não seja julgado em até trintas dias como manda o Art. 285, do CTB, REQUER o efeito suspensivo, a fim de que não seja descontados pontos na carteira do(a) recorrente enquanto o recurso não for julgado ou qualquer outra imposição enquanto possível de recursos;

 

d)                             Requer-se, caso a anulação, não seja o entendimento de Vossa Senhoria, o que o faz apenas por hipótese, solicite ao órgão executivo de trânsito, cópia do AIT precitado, objetivando uma melhor análise da situação recorrida, e após seja anexado a microfilmagem do Auto de Infração que ensejou nessa mixórdia.

 

Por fim, pugna-se que todos os argumentos sejam motivadamente cotejados, sob pena de serem reivindicados nas próximas fases recursais, a aplicação analógica do princípio de que todo argumento que não for contestado, deverá ser considerado como verdadeiro, o que o faz com fulcro no art. 15 e 489 do CPC, por ser medida da mais LÍDIMA JUSTIÇA!

     

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba/SP, 12 de dezembro de 2020.

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VALTER DOS SANTOS

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