COMO FAZER UMA DEFESA CONTRA MULTA DE TRÂNSITO

 

Quando a autoridade de trânsito e seus agentes, entende que o cidadão descumpriu a legislação de trânsito, elabora um documento chamado de Auto de Infração de Trânsito. O qual deve ser emitido ao cidadão em forma de Notificação da Autuação de Trânsito.

 

Ao ser notificado, o cidadão pode exercer o seu direito de defesa, o que pode ser feito por meio da apresentação da Defesa da Autuação contra a infração de trânsito.  

 

A Defesa de Autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade.

 

O prazo para apresentar Defesa de Autuação, deve constar na Notificação de Autuação. Somente após o julgamento da defesa apresentada pelo cidadão, e, caso seja decidido pela manutenção do auto de infração, é que será enviada ao proprietário do veículo a Notificação de Penalidade, deve constar igualmente, prazo para nova contestação.

 

Dentro do prazo expresso na Notificação de Penalidade, para as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Recurso de Multa é julgado pela Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), caso seja negado, o requerente ainda poderá fazer nova contestação, em segunda instância.

 

São legítimos para apresentar Defesa de Autuação: o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador ou expedidor, identificados no auto de infração.

 

A contestação de um auto de infração, se dará com a entrega da defesa da autuação ou recurso, em uma unidade administrativa do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, encaminhado por via postal ou peticionamento eletrônico, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.

 

Documentos necessários:

 

Documento de identificação do requerente (que comprove a assinatura);

 

Documento que comprove a representação (quando o requerente for pessoa jurídica);

 

Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);

 

Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

 

 A falta de assinatura e, ou de documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido.

 

 O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

 

 Deve ser apresentada uma única defesa ou recurso para cada auto de infração, sendo necessário informar seu número, que é expresso no seguinte formato: X123456789. Os números dos autos de infração lavrados pela PRF, tem como inicial, as letras B, E, R ou T, e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação.

 

 Os prazos para apresentação de defesa de autuação, interposição de recurso, identificação de condutor infrator e regularização de veículos com documentação retida, estão suspensos.

 

A suspensão dos prazos foi motivada pela pandemia do novo coronavírus, e é válida para os prazos com vencimento após 13 de março deste ano.

Comentários