MULTA DE TRÂNSITO DURANTE O PROCESSO DE HABILITAÇÃO

Durante o processo de habilitação, para conduzir (dirigir veículos) se estiver acompanhado por um Instrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV. Se durante esse período, o candidato for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto acima, terá a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV suspensa pelo prazo de 6 (seis meses). Contudo, na prática isto dificilmente acontece, haja vista a não integração do sistema informatizado do estado.

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É importante esclarecer que em termos legais, quando você inicia ao processo de habilitação, lhe é gerado o número de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH, organizado e mantido pelo o órgão máximo executivo de trânsito da União. Assim, a partir de então tudo que acontecer na sua vida como motorista, ficará registrado no RENACH.

O que é e pra que serve o Renach?
RENACH é o Registro Nacional de Carteira de Habilitação. É um grande banco de dados que registra toda a vida do condutor, desde o seu ”nascimento” como candidato até a sua habilitação, controlando as mudanças de categoria, imposiçães de penalidades, suspensões do direito de dirigir e ainda mudança de domicílio e transferência de estado. O RENACH controla ainda a emissão da CNH e da PID – Permissão Internacional para Dirigir, que é o documento necessário para que um brasileiro possa dirigir no exterior (nos países signatários da Convenção de Viena). O RENACH possui uma arquitetura de bases distribuídas, composto de uma base nacional (DENATRAN) e das bases estaduais (DETRAN). Todas estas bases estção integradas e em comunicação constante.

Logo, é por meio do RENACH, que se controla a emissão da Nacional de Carteiras de Habilitação (CNH) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID).


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Uma vez que as informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH, se você não possui a CNH, e for atuado, a multa será de responsabilidade do proprietário do veículo. Agora se você já deu início ao processo de habilitação, ficará atrelado ao seu Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

Existe a previsão legal quanto à pessoa jurídica cujo condutor infrator não seja identificado no prazo legal.

Isso porque, em ambos os casos, se não houver a identificação do condutor infrator, não haverá imputação da pontuação relativa às infrações.

Cabe esclarecer que penalidade de multa, é atrelada ao veículo e, portanto, é sempre de responsabilidade do proprietário (que é quem recebe a notificação em casa).

Já os pontos são atrelados ao condutor que, não necessariamente, é o dono do carro. Quando não foi o proprietário quem cometeu a infração, ele tem um prazo de 15 dias para indicar, ao órgão de trânsito que multou, quem foi o infrator. Para isso, tem que preencher o DIRI, um documento de indicação do real infrator, que vem anexado à própria notificação.

Além dos dados do infrator, são necessárias as assinaturas do proprietário e do condutor.





Fonte: RESOLUÇÃO Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 (*) que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. 

2 comentários:

  1. Houve alteração no parágrafo 7° do artigo 257 do CTB, surgindo a figura do PRINCIPAL CONDUTOR. Coronel Moura Professor de Legislação e Direto de Trânsito.

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  2. Olá Coronel Moura Professor de Legislação e Direto de Trânsito! Muito obrigado por interagir conosco. Isto muito nos honra. Continue nos acompanhando!

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