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MODELO DE AÇÃO OBRIGANDO A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS

Trata-se de uma peça (PETIÇÃO INICIAL) a qual deve ser usada quando o cliente (vendedor) que teve o seu veículo transmitido a um terceiro (comprador) e este por sua vez, não efetuou a transferência do veículo junto aos órgãos competentes.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP

VALTER DOS SANTOS, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrita no CPF/MF sob o n. ____________, titular da carteira de identidade (RG) nº ______________________-SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Francisco Simões dos Santos, n. 151, Jardim São Camilo, CEP 10.000-000, Sorocaba/SP, por meio de seus advogados (mandato incluso), com escritório jurídico situado na Av. I, n. 0.000, Jd. Santa Cecília, Sorocaba - SP, onde recebem intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

em face de DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Vilas, n. ____, Jardim Monte Cristo/Parque, CEP ________+_ CIDADE/UF, o que o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE:

1.1. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 319, DO CPC.

Eminente Magistrado (a):

Em razão do Requerido ostentar residência na cidade de Campinas, a Autora REQUER, desde já, a incidência do § 1º Art. 319, do CPC, na hipótese de não localização do Demandado.

1.2. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Por outro lado, REQUER a Autora a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no disposto na Lei n. 1.060/50, c.c. o art. 4˚, § 1˚, da Lei n. 7.510/86, Lei n. 7.871/89 e art. 5˚, inc. LXXIV, da CF, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições, no momento, de arcar com as custas decorrentes do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua prole, conforme Declaração de Hipossuficiência inclusa (doc. anexo).

2. SÍNTESE DA INICIAL.

A Autora, em maio de 2012, efetuou a venda do veículo FIAT TIPO de placas AAA-0000, chassi 0000, código RENAVAM 000001 de cor azul, ao indivíduo que conhecia apenas pelo prenome “TIAGO”.

Tal indivíduo efetuo o pagamento acordado (R$ ....................), assumindo a propriedade do veículo, garantindo que providenciaria a transferência do referido automóvel.
Ocorre que, doravante, o comprador desapareceu, passando a chegar na residência da Autora, diversas multas de trânsito, (conforme doc. anexos).

Diante de tais fatos, e, tendo em vista a localidade dos cometimentos das infrações de trânsito, ou seja, todas na Avenida John Boyd Dunlop, Campinas/SP, a Autora resolveu perscrutar por conta própria, montando campana no endereço acima, sendo que, na data de 05 de setembro de 2016, logrou em deparar-se com o Sr. OSMAR RODRIGUES DA SILVA, o qual adquiriu o referido veículo em maio de 2012, utilizando-se, estranha, do prenome falso de “TIAGO”.

Compelido diretamente pela Autora - que inclusive sinalizou acionar a Polícia Militar no local do flagra -, o Requerido afirmou que de fato havia contraído várias multas de trânsito e que pretendia “rodar com o veículo até este ser apreendido, pois tratava-se de um veículo velho” (sic).

Na mesma data, ou seja, dia 05/09/2016, o Sr. OSMAR, para não se submeter à PM no local, ainda firmou um contrato de compra e venda de veículo com a Autora (doc. anexo).

Entretanto, nobre Magistrado (a), apesar da adesão a esse contrato particular, a Requerente continuou a receber diversas multas em sua residência.

Só para se ter uma ideia, a Autora ostenta, atualmente, mais de 100 (cem) pontos em seu prontuário junto ao DETRAN/SP, mesmo não exercendo mais o seu direito de dirigi há aproximadamente 04 (quatro) anos.

Como se não bastasse isso, a Requerente teve ainda seu nome prenotado no CADIN, mesmo sem dever quaisquer Créditos aos Órgãos e Entidades Estaduais.

É oportuno ressaltar ainda que, infelizmente, a Sra. Sílvia teve o seu direito de dirigir cassado, em face justamente das multas contraídas exclusivamente pelo Requerido.

Por derradeiro, convém aduzir, de modo elencado, o seguinte:

(1º) Até a presente data, o Requerido não efetivou o pagamento das multas, bem como não procedeu com a transferência do veículo para o seu nome, o que vem causando grandes transtornos (materiais e morais) para a Autora (conforme acima exposto). Além disso, o Sr. Osmar vem conduzindo o veículo de forma irresponsável. Prova disto são justamente as multas estampadas nos anexos;

(2º) Para que seja realizada a transferência do veículo, há que submeter o automóvel a vistoria e renovação de placas, o que é impossível à Autora, haja vista que o bem móvel se encontra em poder exclusivo do Requerido, logo, compete a ele cumprir com essa obrigação;

(3º) Objetivando minorar os prejuízos ao seu nome, a Autora vem suportando despesas com IPVA e multas (conforme restará provado no decorrer da presente demanda), razão pela qual tais despesas deverão ser ressarcidas pelo Requerido (danos materiais), e;

(4º) Em decorrência justamente do veículo ainda estar registrado em nome da Autora, caso ocorra algum acidente automobilístico, esta certamente terá obrigação solidária no evento, o que pode lhe causar enormes prejuízos morais e patrimoniais, decorrentes de eventual sentença condenatória, o que seria inaceitável e injusto;

Diante dos fatos aqui narrados, e, tendo em vista que o Sr. Osmar afirmou, categoricamente, que ostenta a intenção de rodar com o veículo até que seja apreendido, opção não resta à Autora senão suplicar através da presente ação, a imediata intervenção do Poder Judiciário, objetivando, liminarmente e inaudita altera pars, a expedição do competente mandado judicial visando obrigar o Requerido a efetivar a imediata transferência do veículo e das dívidas advindas deste, para o seu nome, no prazo a ser estipulado por este r. Juízo, sob pena de multa diária.

Na hipótese do Requerido não cumprir com a liminar - ou seja, deixar de realizar imediatamente a transferência do automóvel -, a Autora também se vale da prerrogativa insculpida no artigo 294 e parágrafos, do CPC, para REQUERER inauldita altera pars, seja determinada a busca e apreensão do veículo, devendo este ficar apreendido até que a transferência de titularidade seja realizada.

Por derradeiro, a presente ação visa, ao final, a condenação do Demandado em danos materiais (decorrentes das multas e IPVAs que já foram pagos pela Autora), bem como em danos morais (em virtude de todo o transtorno psicológico gerado pelo Demandado em detrimento da Requerente).

É o relato no essencial.

3.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1. DA TUTELA PROVISÓRIA URGENTE.

Bem explica o art. 497, do CPC, que o Juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, verbis:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Aduz ainda o artigo 294, do CPC que, indubitavelmente, poderá o Juiz conceder a tutela provisória - o que é absolutamente possível no caso em tela, ante a robustez e a verossimilhança das alegações da Autora, bem como a presença do periculum in mora -, vejamos:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Ora, pelo já exposto nesta exordial, resta evidente que o Requerido se aproveita das burocracias administrativas para causar graves danos e perigar responsabilidades à Promovente, visto que, por não ter o veículo cadastrado em seu nome, dirige de forma irresponsável, cometendo infrações de trânsito e gerando graves danos à Autora (materiais e morais), podendo esta responder por atos que não são de sua responsabilidade.

Por outro lado, é cediço que, para realizar a transferência do veículo, há que submeter o automóvel a vistoria e renovação de placas, o que é impossível à Autora, haja vista que o bem móvel se encontra em poder exclusivo do Requerido, logo, compete somente a ele cumprir com essa obrigação.

Assim, no presente caso, a obrigação de fazer urgente- qual seja, a imediata necessidade de transferência de titularidade do veículo -, é de natureza infungível intuitu personae, vez que somente o Requerido poderá transferir o veículo para o seu nome.

Portanto, douto Magistrado (a), nos termos dos arts. 294 e 497, ambos do CPC, a Autora possui cristalino direito à concessão da TUTELA PROVISÓRIA inaudita altera pars, consistente na imediata necessidade de obrigar o Demandado, no prazo a ser fixado por este r. Juízo, a transferir a titularidade do veículo para o seu nome, sob pena inclusive de multa diária, justamente para que a Requerente não mais se sujeite aos abusos e constrangimentos perpetrados pelo Requerido, pois este continua a conduzir o veículo de forma irresponsável e não honra com os pagamentos dos tributos advindos dessa irresponsabilidade, o que acabou por sujeitar o nome da Autora no “rol de maus pagadores” (doc. ...................., anexo), obstando-a inclusive de adquirir financiamentos, parcelamentos etc.

Por fim, a Autora também se vale da prerrogativa insculpida no artigo 294 e parágrafos, do Estatuto Processual Civil, para REQUERER inauldita altera pars, seja determinada a busca e apreensão do veículo, na hipótese do Requerido não cumprir com a imediata transferência do bem, devendo este ficar apreendido até que a transferência de titularidade seja realizada.

3.2. DOS DANOSMATERIAIS E MORAIS.

A presente ação indenizatória funda-se na assertiva de que a Autora sofreu danos materiais e morais em razão do fato do Requerido não providenciar a transferência de titularidade do veículo adquirido.

Vejamos.

3.2.1. Dos Danos Materiais.

Conforme já salientado no decorrer da presente exordial, a Autora, para tentar minorar os prejuízos ao seu nome, vem suportando despesas com IPVA e multas (contraídas exclusivamente pelo Requerido), razão pela qual tais despesas deverão ser ressarcidas pelo Sr. N.

Só para ser ter uma ideia, até a presente data, foram lançadas em nome da Promovente,mais de ...................multas por infrações posteriores à venda, o que agravou sua situação no órgão de trânsito e concorreu para a suspensão de sua habilitação.

Portanto, é crível à Autora postular o ressarcimento do valor despendido com o pagamento de IPVA e multas aplicadas após a alienação do veículo, bem como com o curso de reciclagem, decorrente da cassação da CNH da Autora(doc. anexo).

3.2.2. Dos Danos Morais.

Por outro lado, convém aduzir que também é cabível, no caso em tela, a indenização por danos morais, em face justamente de todo o transtorno psicológico que a Autora vem sofrendo desde 2012, decorrente das injustas multas, débitos de IPVA, inscrição no CADIN e inclusive suspensão da habilitação (doc. ....................).

Assim, eminente Magistrado (a), não se pode negar a repercussão no plano moral, o que é até intuitivo e por isso dispensa a prova do dano (Art. 374, CPC).

3.3. DA OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO EM EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

O artigo 123, do Código de Trânsito, anuncia ser obrigatória a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo no caso de transferência de propriedade, documento esse cuja expedição deve ser solicitada pelo adquirente, isso sem prejuízo da comunicação a que alude o artigo 134, do mesmo diploma, situação deste último dispositivo dirimida, conforme DOC. ......................,anexo.

Disso decorre que a venda de veículo automotor dá ao alienante a expectativa de que a titularidade do bem será alterada nos cadastros do órgão de trânsito.
Assim, não é razoável transferir ao primitivo proprietário (in casu a Autora) o ônus de suportar multas e restrições lançadas em seu nome por conta de veículo que ele vendeu a um terceiro. Logo, este (in casu, o Requerido) deve ser compeli-lo a efetivar a transferência de titularidade.

4. DOS PEDIDOS.

Em virtude de todo o exposto, REQUER-SE:

4.1. LIMINARMENTE e inaudita altera pars, seja expedido o competente mandado judicial objetivando obrigar o Requerido a efetivar a transferência do veículo e as dívidas advindas deste (multas, IPVAs e CADIN), para o seu nome, no prazo estipulado por este r. Juízo, sob pena de multa diária;

4.2.Na hipótese do Réu não efetivar a transferência do veículo no prazo estipulado por este r. Juízo, seja então o bem móvel apreendido e depositado em “mãos” à Autora, justamente para compelir o Demandado a transferir a titularidade do automóvel, bem como das dívidas oriundas deste;

4.3. A condenação do Requerido em danos materiais (que oportunamente serão apurados), em face das multas, IPVAs, CADIN e inclusive curso de reciclagem suportados pela Aurora, bem como em danos morais, decorrentes de todo o transtorno psicológico que a Autora vem sofrendo desde 2012;

4.4. Após efetivada a medida liminarmente ou a busca e apreensão do veículo, REQUER-SE a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran-SP, para que estes cancelem os débitos já lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome da Autora, referente ao veículo descrito nesta exordial;

4.5. A citação do Réu para, querendo, contestar a apresente, sob pena de revelia e confissão (artigo 344, do CPC), e;

4.6. Por fim, a procedência total da presente, com julgamento antecipado da lide (se possível), impondo-se ao Requerido o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas testemunhais, periciais e/ou documentais.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Termos em que,
Pede e espera justo deferimento.
Cidade/UF, 31 de outubro de 2016.
ADVOGADO
OAB/SP nº 000.000

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