Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante



Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante



Art. 230. Conduzir o veículo:

IX. sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

O dispositivo acima prevê 3 (três) situações:

na primeira, o veículo não possui o equipamento obrigatório;

na segunda, o equipamento obrigatório está ineficiente, ou seja, está presente, funciona, mas não surte o efeito esperado;

na terceira, o equipamento também está presente, entretanto, não funciona.

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A PORTARIA Nº 59 DE 25 OUTUBRO DE 2007, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, Estabelecer os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.


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