Como interpor recursos à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI?


Contra a Notificação de Autuação, você deve apresentar defesa da autuação, caso não o faça, ou essa seja indeferida (não aceita) pelo órgão autuador, você receberá a notificação de imposição de penalidade.

A Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, é um órgão colegiado que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as autuações de trânsito.

Quando o agente da autoridade de trânsito, lavra o Auto de Infração de Trânsito – AIT (art. 280 do CTB), em seu desfavor, você deve receber a Notificação de Autuação, a qual visa lhe informar sobre o cometimento de uma infração de trânsito com veículo de sua propriedade. (Responsabilidade pela infração – verificar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito)


Contra a Notificação de Autuação, você deve apresentar defesa da autuação, caso não o faça, ou essa seja indeferida (não aceita) pelo órgão autuador, você receberá a notificação de imposição de penalidade, a qual visa lhe informar sobre a aplicação da penalidade de multa. A notificação de penalidade é posterior à notificação de autuação e ocorre porque a infração flagrada foi processada e julgada e mantida pela autoridade de trânsito competente.

Contra a imposição de penalidade de multa, deve ser interposto recurso à JARI (1ª instância).

A previsão legal para a interposição de tal recurso, encontra-se no artigo 285 do CTB, o qual está assim redigido: “Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.”  Grifei

Os procedimentos para interposição de recurso à JARI (1ª instância), contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, encontra-se na Resolução nº 299 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.



2 comentários:

  1. Gostaria de agradecer ao Dr. Valter pelo ótimo trabalho prestado a mim,comprometimento destreza e seriedade.

    Obrigado dr Valter...

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  2. Boa tarde! Gostei muito da sua petição encaminhada ao CETRAN, excelente em Mato Grosso, sou bacharel direito,tem 61 anos, analisando se faço a prova da Ordem,mais estou 4 anos fora da área jurídica, o sr Poderia me encaminhar a copia desta petição, vi o seu vídeo muito bem didático. Desde já agradeço pela ajuda e o cateter social do Sr. Abraço

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