Pular para o conteúdo principal

Não recebi a notificação da multa! E agora?



O Estado dispõe de todo um a aparato para punir o cidadão, assim, não pode valer-se de meios que impossibilite o contraditório e a ampla defesa do cidadão.

Assim, para que haja imposição de penalidade de multa de trânsito, é obrigatório a dupla notificação, conforme dispõe os artigos 280, VI, e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de invalidar a multa aplicada.

Inobservadas as regras legais para a aplicação da punição, deve esta ser reputada inválida, ainda que tenha sido paga.

Logo, não sendo franqueado o prazo de defesa a ser informado por meio da notificação de autuação, decorrente da infração de trânsito (primeira notificação), o auto de infração deve ser arquivado, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de afrontar o disposto na Súmula 312 do STJ.

Cabe ressaltar ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9.503 /97) prevê a necessidade de notificação do cometimento da infração, de forma a resguardar no âmbito administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Há ainda que observarmos, a previsão contida na resolução nº 697/2017 do CONTRAN, a qual uniformizou no âmbito administrativo a necessidade de expedição de ambas as notificações e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações.

Em arremate, o Código de Trânsito Brasileiro, em se tratando de imputação de infrações e respectivas sanções, prevê DUAS NOTIFICAÇÕES: a primeira, que tem a ver com o cometimento da infração e a comunicação ao infrator, e uma segunda, que diz respeito a aplicação da penalidade correspondente, após o julgamento da consistência do auto de infração (vide artigos 280, 281 do CTB e Súmula 312 do STJ.

Quanto aos aspectos formais do auto de infração, sobreleva notar que, ao lavrá-lo, o agente da autoridade de trânsito apura os fatos e realiza a capitulação legal, propondo a aplicação de penalidade, que poderá ser acolhida ou não pela autoridade de trânsito. Já a notificação da autuação concretiza o conhecimento formal dessa, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa antes da imposição da penalidade, quando oportunizado o recurso administrativo no prazo da lei, antes, inclusive, da efetiva exigência da pena pecuniária.

A par disto, não sendo observado a DUPLA NOTIFICAÇÃO, resta o ato administrativo anêmico e capenga, quinado a erros e fragilidade, não servindo para imputar qualquer responsabilidade ao motorista, sendo o caso de ser declarado inconsistente e irregular o Auto de Infração.

Pois isto enseja por si só, azo a entendimento de fragilidade da presunção de veracidade a que goza o agente público.

Ao deparar com essa situação, dado o desequilíbrio entre a aplicação da multa e a norma, é o bastante para requerer seja considerado o Auto de Infração irregular o qual deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, nos termos do artigo 281 do CTB.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO, contra o PROCESSO de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO DA CNH, para todas as INSTÂNCIAS administrativas.

ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO Trata-se de um ACERVO DE DEFESA E RECURSOS já utilizados em casos reais, em que obtivemos sucesso para nossos clientes.

ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO, é destinado a todos os motoristasdespachantesestudantesestagiários e advogados que pretendam atuar nesta promissora área. 
Os recursos foram elaborados de forma técnica, com os corretos embasamentos jurídicos.
São MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO, contra o PROCESSO de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO DA CNH, para todas as INSTÂNCIAS administrativas. E, já vêm com um misto de doutrina e jurisprudência em formato Word, e, portanto, editável.  




ACERVO DE RECURSOS é atualizado constantemente, pelos nossos especialistas em trânsito.
Estes preciosos modelos, propiciam grande possibilidade de êxito, pois já foram utilizados em casos reais.
Efetue a compra e nos envie o comprovante, para liberarmos o seu acesso imediatamente ao ACERVO DE RECURSOS e DEFESAS DE TRÂNSITO.
Você…

Novo documento de veículo | DOCUMENTO DE VEÍCULO EM MEIO ELETRÔNICO (CRLV-e)

Foi publicada a deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
Veja o detalhamento no vídeo abaixo!


Compartilhe!

DEFESA DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

Este eBook contempla informações pertinente à elaboração da sua primeira defesa contra multas de trânsito, contra a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir e contra a imposição da penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH).


<<ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO>>
O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, apontando a legislação pertinente ao caso, com linguajar simples e com textos intuitivos para facilitar a leitura.

<<Faça como mais de 25 mil Advogados e estudantes de Direito de todo o Brasil. Adquira o Kit de modelos de petições de altíssimo nível>>





Ao adquirir o E-book "DEFESA DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO" você terá acesse ao link do nosso ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO, como peças editáveis de MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO, contra o PROCESSO de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO da CNH, para todas as INSTÂNCIAS administrativas. Confira o detalham…