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MULTA DE TRÂNSITO (NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO) É incabível a notificação de infração de trânsito c/c notificação de penalidade aplicada sem a observância da ampla defesa e do contraditório





DECISÃO PARA CITAÇÃO

Vistos.

Marcos Floriani Petersen e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. (DAER). AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

- É incabível a notificação de infração de trânsito c/c notificação de penalidade aplicada sem a observância da ampla defesa e do contraditório; em suma, sem o devido processo legal. Incidência e aplicação do artigo 5.º, LV, da CF-1988, do artigo 281, § único, II, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e do § 2º do artigo 3º da Resolução nº 149 do CONTRAN (DOU 13.10.03). Igual incidência da Lei n.º 9.784, de 29.01.1999 (DOU 01.02.1999 – Art. 2º e 3º), que regula o processo administrativo.

- O Auto de Infração de Trânsito tem caráter de cientificação, de vez que necessita de homologação para a sua validade e eficácia jurídicas, não se prestando como meio de aplicação de penalização.

3 - O pagamento da multa não importa em convalidação do vício, porque o procedimento adotado é ilegal e foi declarado nulo. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO.

4 - Nos termos de precedentes desta Câmara, deverá ser anulado, unicamente, o procedimento administrativo subsequente à lavratura do auto de infração, porquanto este é peça inicial da abertura do processo administrativo.

5 - Conforme dispõe o artigo 281, II, da Lei 9.503/97, o prazo de trinta dias para a expedição da notificação da autuação fluirá a partir do trânsito em julgado do provimento judicial que assegurou a defesa prévia ao infrator.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA” (fl. 13).

Alegam os recorrentes que o Tribunal de origem, embora reconhecendo ser


 “incabível notificação de infração de trânsito c/c notificação de penalidade aplicada sem a observância da defesa prévia, da ampla defesa e do contraditório; em suma, sem o devido processo legal (fl. 15), conclui por anular, tão-somente, o procedimento administrativo subseqüente à lavratura do auto de infração. Por fim, assentou que “a Administração poderá reiniciar o procedimento administrativo do ponto em que se verificou a irregularidade” (fl. 15).

Sustentam que deve ser decretada a nulidade de todos os autos de infração em discussão nesta demanda, uma vez que já expirado o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a expedição da nova notificação da autuação.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 43 a 51), concluiu pelo desprovimento do recurso especial dos autores, ora recorrentes, e pelo provimento do recurso especial do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS interposto paralelamente ao presente recurso extraordinário. Da decisão proferida pelo STJ extraem-se os seguintes fundamentos:

“Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que há necessidade de dupla notificação ao infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, com o objetivo de garantir a defesa prévia, por ocasião da lavratura em flagrante do auto de infração (art. 280, VI), ou, se detectada a falta a distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, inciso II); a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, caput, e art. 282).

O referido entendimento restou consolidado na Súmula 312 do STJ, in verbis:

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Entretanto, havendo autuação em flagrante, como na hipótese dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração; restando, desde logo, aberta ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia. É entendimento pacificado nesta Corte no sentido de aceitar a autuação in facie válida como a primeira notificação, para efeitos de defesa prévia” (fls. 45/46).


Decido.

Como visto, o recurso especial do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS foi conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça para reformar o acórdão recorrido e assentar que, ocorrendo, como no caso em tela, autuação em flagrante do condutor, sua assinatura no auto de infração vale como notificação da autuação. Destarte, resta prejudicada a matéria deduzida no recurso extraordinário, atinente à impossibilidade do reinício do procedimento administrativo para efetivação das autuações que deram causa à presente demanda.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o agravo de instrumento.


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